Estado brasileiro realiza pagamento de indenização à família de Jailton Neri da Fonseca

Rio de Janeiro

O Estado brasileiro realizou o pagamento de indenização pecuniária por danos morais e materiais, uma das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso Jailton Neri da Fonseca, e foi formalizado o pedido público de desculpas pelo Estado do Rio de Janeiro pela violação dos direitos humanos da vítima. Estiveram presentes no ato público, realizado em 25 de agosto de 2009, o governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral; o Secretário da Casa Civil, Regis Fichtner; a Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Benedita da Silva e o Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Mário Sérgio.

Jailton Neri da Fonseca, afro-brasileiro, tinha 14 anos de idade quando foi arbitrariamente detido e em seguida sumariamente executado por policiais militares do Estado do Rio de Janeiro na comunidade de Ramos, em 22 de dezembro de 1992. As investigações empreendidas foram repletas de falhas e negligências. Ao final do processo criminal, tramitado na Justiça Militar, os policiais foram absolvidos por insuficiência de provas.

Em 1995, o caso foi apresentado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) pelo Centro de Defesa Dom Luciano Mendes da Associação Beneficente São Martinho e, em 1996, o CEJIL se incorporou como peticionário. Em 2004, a CIDH aprovou o relatório de mérito 33/04, no qual determinou a responsabilidade internacional do Estado pela violação dos direitos à vida, integridade pessoal, proteção e garantias judiciais e direitos da criança, em prejuízo de Jailton Neri da Fonseca.

Em seu relatório a CIDH demonstrou sua “preocupação pela grave relação que existe no Brasil, especialmente no Rio de Janeiro entre a violência policial e a raça das pessoas que são vítimas dessa violência”. Ainda, afirmou que “esse caso não é um caso isolado, mas, sim, reflete um padrão de conduta à margem da lei exercida pela Polícia Militar do Estado”.

Infelizmente, esse cenário não sofreu muitas modificações com o passar dos anos e, somado à impunidade permanente e à política de enfrentamento, tem permitido a ocorrência de novos casos de execuções sumárias promovidas por agentes públicos.

Para tanto, os peticionários continuarão pressionando pelo cumprimento das demais recomendações da CIDH, em especial a investigação imparcial e efetiva dos fatos, por órgãos que não sejam militares, a adoção de políticas públicas tendentes a combater a violência policial no Rio de Janeiro e as modificações legislativas necessárias para revogar a competência da Polícia Militar para apurar violações de direitos humanos cometidas por policiais militares. Na próxima semana reunir-se-ão com representantes do Governo do Estado e Federal para discutir a implementação destas medidas.

Contato no CEJIL: [email protected] ou (21) 2533-1660

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O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), é uma organização de defesa y promoção dos direitos humanos nos países do hemisfério americano. O objetivo principal de CEJIL é promover a plena implementação das normas internacionais de direitos humanos nos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), por meio do uso efetivo do sistema interamericano de direitos humanos e outros mecanismos de proteção internacional.