8 de maio de 2026 Publicacion

Sumário Executivo: Caso Favela Nova Brasilia vs. Brasil

O documento apresenta uma síntese do persistente descumprimento da decisão internacional, que determinou ao Brasil a adoção de medidas de reparação e não repetição, e se afirma como instrumento de memória e incidência no enfrentamento à violência de Estado.

O caso refere-se a duas operações letais realizadas por agentes da Polícia Civil do Rio de Janeiro na Favela de Nova Brasília, situada no Complexo do Alemão, ocorridas em 18 de outubro de 1994 e em 8 de maio de 1995. As ações resultaram na morte de vinte e seis homens e na prática de tortura sexual contra três mulheres.

As vítimas eram majoritariamente pessoas negras e jovens, incluindo duas adolescentes de 15 e 16 anos submetidas à violência sexual e seis meninos menores de 18 anos vítimas de execuções extrajudiciais. O Sumário sistematiza as disputas em torno da implementação da sentença e se afirma como instrumento de luta por justiça e memória.