Declaração face aos ataques à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos

02 de julho de 2026. – Nós, pessoas e organizações signatárias, observamos com grande preocupação o desenrolar de uma campanha de assédio e difamação contra a Comissária Andrea Pochak, na qual ela é acusada de um suposto conflito de interesses relativamente a um processo em curso perante a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH). Tal como a Comissária indica na sua declaração de defesa, não teve qualquer intervenção nesse processo enquanto exerceu funções na área dos direitos humanos do Governo argentino e, além disso, o Estado exerceu o seu direito de defesa de forma adequada perante o SIDH, sem qualquer prejuízo patrimonial.  

Neste contexto, poder-se-ia supor que o objetivo desta campanha é tentar enfraquecer a sua autonomia funcional enquanto Comissária e Primeira Vice-Presidente da CIDH e, num sentido mais amplo, questionar a legitimidade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) no seu conjunto. É igualmente preocupante que a denúncia tenha sido apresentada por uma organização que tem vindo a aumentar a sua participação no SIDH nos últimos anos, mas cujas origens, história e financiamento são desconhecidos.  

A eficácia da Comissão assenta na sua legitimidade enquanto órgão independente e autónomo para a proteção dos direitos e na sua capacidade de reagir adequadamente às diversas formas de violação. Os debates sobre transparência, gestão da informação pública e conflitos de interesses são relevantes para garantir o bom funcionamento do organismo regional e, em várias ocasiões, temos promovido esse tipo de discussões. É indispensável diferenciar as questões sérias e fundamentadas sobre esta temática das campanhas promovidas com fins estritamente difamatórios. Os ataques contra a autonomia e a independência da CIDH, dos seus membros e da sua Secretaria Executiva não devem repetir-se. Seria útil, neste contexto, abrir um espaço de discussão com os diferentes intervenientes que trabalham na região para determinar com clareza quais são as normas aplicáveis em matéria de ética e conflitos de interesses para cargos da relevância que é o de Comissário ou Comissária, uma vez que, nos últimos tempos, várias pessoas que ocupam esses cargos têm sido questionadas pelas suas atividades por diversos setores da sociedade civil, académicos e representantes governamentais.  

Estamos convencidos de que, face aos desafios que o novo contexto global e regional apresenta, é fundamental que tanto os Estados como a sociedade civil trabalhem no reforço das instituições internacionais de direitos humanos para salvaguardar as democracias do continente. Nos últimos anos, a CIDH teve de intervir em graves crises político-institucionais que afetaram muitos dos países da América Latina. Esta intervenção é relevante para promover a democratização e a ampliação dos direitos nos nossos países. 

• Robert Kogod Goldman, Professor da WCL, American University, ex-Presidente da CIDH. 
• Carlos Ayala, Professor da Universidade Católica Andrés Bello, ex-Presidente da CIDH. 
• Roberta Clarke, ex-presidente da CIDH. 
• Juan E. Méndez, professor da WCL, American University, ex-presidente da CIDH. 
• James Cavallaro, Diretor Executivo da University Network for Human Rights, Professor da Columbia Law School, ex-Presidente da CIDH. 
• Julissa Mantilla Falcón, Professora da Pontifícia Universidade Católica do Peru (PUCP), ex-Presidente da CIDH.  
• Antonia Urrejola, ex-presidente da CIDH.  
• Margarette May Macaulay, ex-juíza do Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos (TIHD) e ex-comissária, tendo sido duas vezes presidente da CIDH. 
• Felipe González Mora, professor da Universidade Diego Portales, ex-presidente da CIDH.  
• Flavia Piovessan, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCP), ex-vice-presidente da CIDH. 
• Víctor Abramovich, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires (UBA), ex-vice-presidente da CIDH. 
• Esmeralda Arosemena de Troitiño, ex-comissária da CIDH. 
• Santiago Cantón, diretor executivo da Comissão Internacional de Juristas (CIJ), ex-secretário executivo da CIDH. 
• Paulo Abrao, ex-Secretário Executivo da CIDH. 
• María Clara Galvis Patiño, professora da Universidade Externado da Colômbia; membro do Comité da ONU contra o desaparecimento forçado (2015-2019). 
• Soledad García Muñoz, Distinguished Fellow, HRI, Faculdade de Direito de Georgetown; Relatora Especial da DESCA-CIDH (2017-2023). 
• Luis Pedernera, ex-presidente do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas.  
• Julieta Rossi, perita independente do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas. 
• Hélène Tigroudja, vice-presidente do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas 

ORGANIZAÇÕES QUE APOIAM: 

• Aliança Regional pela Liberdade de Expressão e Informação  
• ARTIGO 19 Brasil e América do Sul 
• ARTIGO 19 México e América Central 
• Advogados e Advogadas do Noroeste Argentino pelos Direitos Humanos e Estudos Sociais (ANDHES) Argentina 
• Associação Nacional de Organizações Não Governamentais Orientadas para o Desenvolvimento, Uruguai 
• Associação em Defesa dos Direitos Humanos (APRODEH), Peru 
• Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED/Secção DCI), Brasil  
• Centro de Reflexões Nim Poqom, Guatemala 
• Centro de Estudos Jurídicos e Sociais (CELS), Argentina 
• Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) Regional 
• Centro de Políticas Públicas e Direitos Humanos (Peru EQUIDAD), Peru 
• CIVICUS, Aliança Global para a Participação Cívica 
• Coletivo de Advogados e Advogadas José Alvear Restrepo (CAJAR), Colômbia 
• Coletivo pelos Direitos da Criança e do Adolescente, Argentina 
• Coordenadora de Direitos Humanos do Paraguai (CODEHUPY) Paraguai 
• Coordenadora Institucional para a Promoção dos Direitos da Criança (CIPRODENI), Guatemala 
• Coordenadora pelos Direitos da Criança e do Adolescente (CDIA), Paraguai 
• Conectas Direitos Humanos, Brasil 
• Comité de Ação Jurídica, Argentina 
• Corporação Humanas, Colômbia 
• Coordenadora Indígena Regional de Abya Yala 
• DEMUS | Estudio para la Defensa de los Derechos de la Mujer Perú
• Equipa Jurídica pelos Direitos Humanos, Honduras 
• Equipa Latino-Americana de Justiça e Género, Argentina  
• Fundação Construir, Bolívia 
• Fundação para o Devido Processo Legal (DPLF) Regional 
• Fundação Myrna Mack, Guatemala  
• Fundação para a Justiça e o Estado Democrático de Direito (FJEDD), México 
• Fundación para la Libertad de Prensa (FLIP) Colombia
• Instituto de Defesa Legal (IDL), Peru 
• Instituto para as Mulheres na Migração (AC IMUMI), México 
• Ipas LAC Regional 
• Justiça Global, Brasil 
• Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH), Brasil  
• Movimento Sueco pela Reconciliação (SweFOR) – Regional 
• Observatório de Crimes contra a Comunidade LGBTI no México México 
• Organismo Indígena Naleb’ – Guatemala 
• PROMSEX, Centro de Promoção e Defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos – Peru 
• Projeto sobre Organização, Desenvolvimento, Educação e Investigação (PODER) – Regional 
• Rede de Coligações do Sul Regional 
• Rede Nacional de ONG para a Infância e a Juventude (ROIJ) Chile 
• Rede para a Infância e a Adolescência de El Salvador (RIA), El Salvador 
• Rede pelos Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes (REDHNNA), Venezuela  
• Synergía – Iniciativas pelos direitos humanos Global 
• Tierra Viva, Paraguai 
• Washington Office on Latin America (WOLA) – Regional 
• Centro de Direitos Humanos Robert & Ethel Kennedy Global 

A

DEREM: 

• Luis Fernando Paiz, pesquisa acadêmica Universidad Rafael Landívar.
• Kenia Herrera, apesquisa acadêmica  de la Universidad Rafael Landívar
• Sarah H. Paoletti, Diretor, Transnational Legal Clinic, Univ. of Pennsylvania Carey School of Law
• Jo-Marie Burt, Associate Professor of Government and Politics at George Mason University
• Susan M. Akram, Clinical Professor and Director, International Human Rights Clinic, Boston University School of Law
• Joseph P. Berra, Director, Human Rights in the Americas Project, The Promise Institute for Humna Rights, University of California (LA)
• Julie Bourdoiseau, Staff Attorney, Center for Gender & Refugee Studies – University of California College of the Law, San Francisco
• Claudia Martín, codiretora da Academia de Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário, WCL, American University. 
• José Antonio Guevara Bermúdez, Académico da Universidade Autónoma de Tlaxcala (México). 
• Laura Pautassi, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires. Ex-presidente do Grupo de Trabalho para a Análise dos Relatórios Nacionais do Protocolo de San Salvador (OEA). 
• Juan Gabriel Tokatlian, professor da Universidade Di Tella (Argentina). 
• Joaquín A. Mejía Rivera, Equipa de Reflexão, Investigação e Comunicação (Honduras). 
• Manuel Garrido, presidente do Innocence Project Argentina e professor da Universidade Nacional de La Plata (Argentina). 
• María Alicia Noli, Associação Argentina de Professores e Professoras de Direitos Humanos (Argentina). 
• Roberto P. Saba, Professor Titular, Faculdade de Direito, Universidade de Buenos Aires (Argentina). 
• Laura Clérico, Professora, Faculdade de Direito, Universidade de Buenos Aires (Argentina). 
• Gabriel I. Anitua, UnPaz, UBA, UNLa (Argentina). 
• Silvia Zimerman, Professora Adjunta Titular, Faculdade de Direito, UBA (Argentina). 
• Sebastián Rey, UNPAZ (Argentina). 
• María Lourdes Bascary, Professora Adjunta de Direitos Humanos, Faculdade de Direito e Ciências Sociais, Universidade Nacional de Tucumán (Argentina). 
• Romina Ronda, Universidade Nacional de Catamarca (Argentina). 
• Rodrigo Saab, Centro de Direitos Humanos da Universidade Nacional de Tucumán (Argentina). 
• Mariana Soledad Álvarez, Professora das disciplinas «Feminismos jurídicos» e «Direitos Humanos» da Faculdade de Direito e Ciências Sociais da Universidade Nacional de Tucumán (Argentina). 
• Claudia Inés López, Universidade Nacional de Tucumán (Argentina). 
• Gaspar López, professor de Direitos Humanos, Faculdade de Direito, Universidade Nacional de Tucumán (Argentina). 
• Natalia Federman, Professora, Universidade Nacional de Lanús (Argentina). 
• Luciana Álvarez, CONICET/Universidade Nacional de Cuyo (Argentina). 
• Federico Taboada, Faculdade de Direito, UBA (Argentina). 
• Cruz Silva Del Carpio, Instituto de Defesa Legal (IDL), Peru. 
• Dante Ariel Leguizamón Morra, Coordenador de Direitos Humanos do Paraguai. 
• Susana Saavedra, Diretora Executiva da Fundação CONSTRUIR (Bolívia). 
• José Javier Acevedo Bustillo, Centro de Investigação e Promoção dos Direitos Humanos, CIPRODEH. 
• Paula Salvo Del Canto, Corporação Humanas, Chile. 
• Adriana Benjumea, Corporação Humanas, Chile. 
• Damián M. Loreti, professor de Direito à Informação na Faculdade de Ciências Sociais da UBA (Argentina). 
• Natalia Gherardi, Diretora Executiva da ELA — Equipa Latino-Americana de Justiça e Género (Argentina). 
• Dinorah Arceta, Instituto para as Mulheres na Migração AC IMUMI. 
• María José Guembe, Professora, Universidade Nacional de Lanús. 
• Juan Carlos Capurro, CAJ – Comité de Ação Jurídica (Argentina). 
• Rodrigo Jiménez Sandoval, professor da Universidade da Costa Rica. 
• Marco Romero, Consultoria para os Direitos Humanos e o Deslocamento. 
• Verónica Reyna, Centro de Investigação e Incidência para a América Central (CIIC). 
• Marisol Méndez Cruz, Fundação para a Justiça e o Estado de Direito Democrático (FJEDD). 
• Lautaro Furfaro, Universidade de Buenos Aires e Universidade Torcuato Di Tella. 
• Martha Guadalupe Figueroa Mier, Mulheres Livres COLEM, AC. 
• Vivian Isabel Idrovo Mora, Aliança de Organizações pelos Direitos Humanos do Equador. 
• Azahálea Solís Román, Movimento Autónomo das Mulheres. 
• Rossina Guerrero Vásquez, Centro de Promoção e Defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos – Promsex. 
• Marcelo Ernesto Ferreyra, Synergía – Iniciativas pelos direitos humanos. 
• María Enriqueta Cepeda, Incide Social, AC. 
• Victoria Sanford, Lehman College e The Graduate Center da City University of New York, Departamento de Antropologia. 
• Helen Beatriz Mack Chang, Fundação Myrna Mack. 
• María Victoria Fallon, Grupo Interdisciplinar GIDH. 
• Rosa Emilia Salamanca, Corporação CIASE. 
• Pablo A. de la Vega M., Centro de Documentação em Direitos Humanos «Segundo Montes Mozo SJ» (CSMM). 
• Luis Carlos Rodríguez de la Cruz, Consultoria para os Direitos Humanos e o Deslocamento – CODHES. 
• Lidia Ruiz Cuevas, «Tierra Viva» para os Povos Indígenas do Chaco – Paraguai. 
• Javier Mujica, Centro de Políticas Públicas e Direitos Humanos (Peru EQUIDAD). 
• Mariela Belski, Amnistia Internacional. 
• Raísa Ortiz Cetra, ARTIGO 19 Brasil e América do Sul. 
• Jennie Dador Tozzini, ex-Secretária Executiva da Coordenadora Nacional de Direitos Humanos. 
• Adriana Agüero, Tierraviva para os Povos Indígenas do Chaco. Claudia Herrmannsdorfer, Equipa Jurídica pelos Direitos Humanos (Honduras). 
• Georgina Villalta, Rede para a Infância e a Adolescência de El Salvador (RIA). 
• Camila Barretto Maia, Iniciativa Global pelos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. 
• Socorro Apreza Salgado, Faculdade de Direito, UNAM. 
• Daniela Urribarri, Aliança Regional pela Liberdade de Expressão e Informação. 
• Luis Raúl Salvadó Cardoza, Investigador independente.  
• Máximo Ba Tiul, Centro de Reflexões Nim Poqom. 
• Otto Rivera, consultor em direitos das crianças e dos adolescentes 
• Álvaro Esteban Pop Ac, Organização Indígena Naleb’ (Guatemala). 
• Ana Braconnier De León, Universidade Rafael Landívar. 
• Úrsula Roldán Andrade, Investigadora da Universidade Rafael Landívar (Guatemala). 
• Hortensia Vásquez Montes, Rede Equidade e Arte REQUIA A.C. 
• Gabriella Citroni, Professora adjunta de Direito Internacional dos Direitos Humanos. 
• Julia Esccalante De Haro, RAÍCES, Análise de Género para o Desenvolvimento. 
• María Esther Mogollon, Observatório dos Direitos Sexuais e Reprodutivos das Pessoas com Deficiência – ODISEX Peru. 
• María López de la Rica, Kalli Luz Marina A.C. 
• Luis Pedro Taracena, Universidade Rafael Landívar (Guatemala). 
• Josseline Mendoza Aguilar, Orgullo Ecatepec A.C. 
• Gloria Careaga Pérez, Fundação Arco-íris pelo Respeito à Diversidade Sexual. 
• José Raúl Pérez Aguilar, Codisex Los Cabos A.C.  
• Glaucia Marinho, Justiça Global. 
• Sofía Guandulain, Trans-Dífusion A.C. 
• Diana Lepe, Serviços e Assessoria para a Paz. 
• Raúl Martínez Rojas, Coletivo «Michoacán é Diversidade».  
• César Augusto Espinosa de los Monteros Sánchez, Comunidade Cultural LGBTI de Tijuana A.C. 
• Mónica Luz Ahumada Aguilera, Rede Mexicana de Mulheres Trans A.C.  
• Benjamín González Mauricio, especialista em diversidade sexual do Estado de Jalisco, México. 
• Juan Martín Pérez García, «Tejiendo Redes Infância na América Latina e nas Caraíbas» 
• Wilfrido Isamí Salazar Rule, Justiça Disruptiva Mx 
• Romel Rubén González Díaz, Coordenadora Indígena Abya Yala