20 anos da Lei Maria da Penha: uma história de justiça que transformou a proteção dos direitos das mulheres no Brasil

• A Lei Maria da Penha tornou-se um marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres e uma referência para toda a América Latina. 
• Sua aprovação foi impulsionada por uma decisão histórica da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em um caso levado pelo CEJIL e pelo CLADEM.   

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2026. – Há vinte anos, o Brasil aprovada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), um dos mais importantes marcos legais no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres. A legislação fortaleceu a proteção às vítimas, instituiu medidas protetivas de urgência e consolidou o entendimento de que a violência doméstica constitui uma violação de direitos humanos e uma responsabilidade do Estado. 

A história da lei começou muito antes de sua aprovação. 

Em 1983, Maria da Penha Maia Fernandes sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas por seu então marido. Apesar das evidências, a Justiça brasileira levou quase vinte anos para responsabilizar o agressor, evidenciando um contexto de impunidade e tolerância à violência contra as mulheres. 

Diante da falta de resposta do Estado, em 1998 o CEJIL (Centro pela Justiça e o Direito Internacional) e o CLADEM (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher) levaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Em 2001, a Comissão responsabilizou internacionalmente o Brasil pela omissão e pela demora injustificada na investigação e punição do caso, reconhecendo que a violência doméstica não era um problema privado, mas uma questão de direitos humanos que exigia respostas estruturais do Estado. 

A decisão da Comissão se somou à um amplo processo de mobilização no país. Em 2002, um consórcio de organizações feministas e especialistas em direitos das mulheres elaborou uma proposta de lei para enfrentar a violência doméstica e familiar. Após um amplo debate com o Congresso Nacional, o Poder Executivo e a sociedade civil, o texto foi aprovado por unanimidade e sancionado em 7 de agosto de 2006, dando origem à Lei Maria da Penha. 

Ao longo dessas duas décadas, a lei fortaleceu a rede de proteção às mulheres, estimulou a criação de serviços especializados e consolidou novos mecanismos para prevenir e enfrentar a violência de gênero.  

Apesar dos avanços promovidos pela Lei Maria da Penha, a violência contra mulheres e meninas continua sendo um dos principais desafios de direitos humanos no Brasil, afetando de forma desproporcional as mulheres negras. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2026), o país registrou 1.571 feminicídios e 286.270 casos de lesão corporal dolosa em contexto de violência doméstica contra mulheres em 2025. Esse número representa um crescimento de 4% em relação ao ano anterior. Os dados demonstram que, embora a legislação tenha fortalecido a proteção e ampliado o acesso à justiça, sua efetividade depende do fortalecimento de políticas públicas integrais de prevenção, acolhimento e proteção. Isso inclui a ampliação da rede de atendimento, com casas-abrigo, serviços especializados de saúde e assistência, além de iniciativas voltadas à autonomia e à emancipação das mulheres, enfrentando as causas estruturais da violência para além da resposta penal. 

Vinte anos depois, a Lei Maria da Penha segue sendo um exemplo de como o litígio estratégico em direitos humanos pode produzir mudanças concretas na vida das pessoas. A atuação conjunta de Maria da Penha, de organizações da sociedade civil e do Sistema Interamericano contribuiu para transformar uma busca individual por justiça em uma política pública que continua protegendo milhões de mulheres no Brasil e inspirando avanços em toda a região.