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- Nota sobre o julgamento da ADPF 635: segue a luta pelo cumprimento da Sentença do Caso Favela Nova Brasília
Nota sobre o julgamento da ADPF 635: segue a luta pelo cumprimento da Sentença do Caso Favela Nova Brasília
O Caso Favela Nova Brasília trata de duas das sucessivas chacinas ocorridas no Rio de Janeiro que marcaram a década de 1990, já expondo os limites do projeto democrático instaurado no país após a ditadura civil-empresarial-militar. Revelando, assim, um Estado Democrático de Direito ancorado na violência de Estado e no genocídio da população negra.
Diante do cenário de sistemática violação de direitos fundamentais decorrentes da política de segurança pública adotada pelo estado do Rio de Janeiro, em 2019, foi proposta a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 (ADPF 635 ou ADPF das Favelas). Esta tinha dentre suas justificativas político-jurídicas a obrigação do Estado de dar consequência às determinações da Corte IDH, enfrentar as causas da violência policial e prevenir novas violações.
Nota preparada pelo CEJIL e pelo ISER
