14 de março de 2012 Comunicado de Prensa

Denúncia criminal contra militar envolvido nos desaparecimentos forçados da ditadura é um marco histórico na busca de justiça:

Rio de janeiro, 14 de março de 2012 – O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) parabeniza os procuradores da república pela denúncia criminal pelo seqüestro de cinco dos desaparecidos da Guerrilha do Araguaia, contra o militar da reserva Sebastião Curió Rodrigues de Moura. Considera ser este um importante passo na busca da justiça para os graves crimes cometidos por agentes públicos e privados em nome da repressão militar no Brasil que há mais de trinta anos permanecem na impunidade, devido a uma interpretação da lei de anistia de 1979.

 

A denúncia criminal oferecida hoje se dá 15 meses depois da sentença internacional no caso conhecido como Guerrilha do Araguaia, litigado pelo CEJIL, pelo Grupo Tortura Nunca Mais-RJ e pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos. Ela procura obter justiça no caso de cinco das vitimas diretas individualizadas na sentença da Corte IDH.

 

Cabe recordar que na sentença a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelo desaparecimento forçado das vítimas e pela total impunidade destes crimes, determinando que seja conduzida a investigação penal dos fatos ocorridos para a determinação das correspondentes responsabilidades e a efetiva aplicação das sanções previstas em Lei. Dessa forma, ordenou que o Estado brasileiro adeque as suas práticas e ações aos parâmetros internacionais para garantir a realização da justiça e da verdade. Levando em conta esta decisão, numerosos familiares das vitimas de Araguaia apresentaram ao Ministério Público Federal solicitações para a realização de investigação dos fatos e dos envolvidos nos desaparecimentos forçados de seus parentes. O Ministério Público estabeleceu um grupo para estudar as responsabilidades penais que podem ser atribuídas pelos crimes cometidos na ditadura.

 

O CEJIL também cumprimenta os familiares dos mortos e desaparecidos políticos por entender que este avanço na busca por justiça é uma conseqüência de sua luta incansável e corajosa.

 

Vários países da América Latina vêm realizando este acerto de contas com suas dívidas históricas. Já iniciaram as investigações, realizaram os julgamentos e atualmente muitos perpetradores de crimes praticados nas ditaduras militares e conflitos armados foram condenados e estão respondendo por suas ações.

 

No contexto do Brasil, este avanço passa a depender de uma resposta do Poder Judiciário igualmente adequada aos parâmetros internacionais, que não imponha empecilhos formais e substanciais para a tramitação da denúncia criminal e o acesso dos familiares dos mortos e desaparecidos políticos à justiça.

 

As autoridades jurisdicionais brasileiras têm hoje o ônus de decidir o caminho que o Brasil adotará frente à ocorrência dessas violações graves e continuadas, considerando que a Corte determinou que as disposições da Lei de Anistia, assim como as disposições de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidades “não podem continuar a representar um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, nem podem ter igual ou similar impacto sobre outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil”.

 

Neste sentido, Viviana Krsticevic, Diretora Executiva do CEJIL entende que “o oferecimento da denúncia penal é fundamental para garantir que nenhum crime contra a humanidade permaneça impune respaldado por argumentos políticos ou jurídicos. Uma vez que os procuradores deram este passo importante, o judiciário é quem deve demonstrar sua coragem e seu compromisso com a verdade e a justiça permitindo que as investigações penais prosperem”.

“É fundamental que o Estado brasileiro dê continuidade a esse processo e garanta que todos os responsáveis materiais e intelectuais dos graves crimes promovidos pela ditadura militar no Brasil sejam investigados e processados para a consolidação da democracia no país”, agregou Beatriz Affonso, diretora para o programa do CEJIL no Brasil.

 

 

Contato no Brasil

Beatriz Affonso

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O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) é uma organização não-governamental de defesa e promoção dos direitos humanos no continente americano. O objetivo principal do CEJIL é promover a plena implementação das normas internacionais de direitos humanos nos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), por meio do uso efetivo do sistema interamericano de direitos humanos e outros mecanismos de proteção internacional.