Uso da força no âmbito dos protestos socias

O reconhecimento do direito de protesto é fundamental para a existência e consolidação das democracias e para o fortalecimento do Estado de direito. Manifestar-se livre e pacificamente é o centro ou a pedra angular para o exercício das liberdades pessoais, que, quando exercidas, potencializam e melhoram a ação e a prática do Estado, e colocam na agenda demandas sociais que requerem maior atenção e regulamentação.Baixar relatório