25 de janeiro de 2023 Comunicado De Imprensa

Com mais de 1400 inscritos foi realizado o Seminário Nacional Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública e Antirracismo.

Nos dias 17 e 18 de novembro de 2022, foi realizado o Seminário Nacional Simone André Diniz: Justiça, Segurança Pública e Antirracismo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF. O evento foi realizado de forma híbrida, com transmissão pelo canal do YouTube do TST, e teve por objetivo atender à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) exarada no Relatório de Mérito 66/06.

Simone André Diniz, mulher preta de 44 anos, filha de pai mecânico e mãe faxineira, sentiu na pele os efeitos do racismo quanto tinha apenas 19 anos. Em março de 1997, ela decidiu concorrer a uma vaga de empregada doméstica cujo anúncio, em um jornal de grande circulação nacional, dizia “de preferência brancas, com 21 anos”. Ao conversar com a responsável pelo anúncio, foi informada que sua cor “não preenchia os requisitos”.

A vítima fez uma denúncia à Delegacia de Crimes Raciais de São Paulo (SP), mas o inquérito policial foi arquivado em menos de um mês por “falta de indícios de que o ato constituísse crime de racismo”. O CEJIL, a Subcomissão do Negro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP e o Instituto do Negro Padre Batista apresentaram uma petição contra o Estado brasileiro à CIDH e, em 2006, ela concluiu pela responsabilização do Estado brasileiro e efetuou 12 recomendações ao Brasil.

A decisão do caso de Simone Diniz é paradigmática, pois em suas conclusões, além de reconhecer a violação dos direitos da vítima, a CIDH constata a existência de racismo institucional das instituições responsável pelo enfrentamento ao racismo no Brasil. Essa realidade, infelizmente, continua atual. O racismo permeia todas as instâncias da sociedade e do Estado, normalizando a discriminação dentro das relações sociais e estruturas de poder. E se manifesta no alvo das ações policiais, nas decisões do Poder Judiciário, no encarceramento massivo da população negra e na violência de gênero.

Entre as recomendações, a CIDH determinou a organização de seminários estaduais com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Secretarias de Segurança Pública locais, para fortalecer a proteção contra a discriminação racial e o racismo. Contudo, até a presente data, a mencionada recomendação não foi integralmente cumprida. Assim, o evento, além de celebrar o Dia Nacional da Consciência Negra, pretende apresentar um modelo piloto para implementação de Seminários Estaduais por todos os Estados e Tribunais do país.

O evento piloto foi fruto de parceria entre o CEJIL e o Instituto do Negro Padre Batista, peticionários do caso, e o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, a Escola Superior da Defensoria Pública da União, e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Seminário que recebeu mais de 1.400 inscrições, teve ampla participação de representantes dos órgãos de justiça e segurança pública. Simone Diniz, teve um espaço de destaque no evento, onde em um depoimento emocionante reconheceu que a luta antirracista é uma causa coletiva: “A minha luta não é só minha, é uma luta de todas as mulheres e de todos homens negros”. E fez um apelo público para que haja real comprometimento com essa causa e atenção à dor de quem passa por discriminação. “Só quem já viveu sabe o que é. Ajude quem passa por isso, porque talvez essa pessoa não tenha a força e a ousadia que eu tive. Muitas das vezes você tem que ser ousado, e as pessoas têm medo de denunciar. Essa coisa de deixar como está, é aí que não acontece nada”.

Helena Rocha, codiretora para o Programa do Brasil e Cone Sul do CEJIL destacou que casos como o de Simone, em que não há responsabilização, “escancaram o racismo estrutural, histórico, institucionalizado” e fez um chamado para que a partir das reflexões do seminário haja um esforço coletivo para o cumprimento das recomendações  para que “possamos avançar no fortalecimento institucional e democrático para dar efetividades aos direitos e garantias previstos nos tratados internacionais de direitos humanos e para verdadeiramente reparar e fazer justiça à vítima”. No mesmo sentido, Sinvaldo Firmo, advogado do Instituto do Negro Padre Batista e copeticionário, destacou que “o Estado brasileiro precisa reconhecer e fazer justiça no caso Simone André Diniz”.

A programação completa e os vídeos do primeiro dia e da manhã e da tarde do segundo dia do Seminário estão disponíveis no website e Youtube do Tribunal Superior do Trabalho.