Seis anos após a sentença, Brasil segue descumprindo sentença da Corte Interamericana no caso Favela Nova Brasília

Ontem, 27 de outubro de 2023, participamos de uma audiência privada de supervisão do cumprimento da sentença do Caso Favela Nova Brasília, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em Brasília. O CEJIL e o ISER acompanham a luta das vítimas e de seus familiares, junto a diversas organizações e movimentos populares que nos apoiam na implementação da sentença. 

O caso versa sobre a execução arbitrária, sumária e extrajudicial de 26 jovens e a tortura sexual de três jovens e adolescentes durante duas operações policiais realizadas nos anos de 1994 e 1995 na Favela Nova Brasília. Como é a regra nestes casos, não houve investigação ou responsabilização pelos crimes. 

Em 2017, a Corte IDH emitiu uma sentença emblemática na qual declarou a responsabilidade internacional do Brasil por não investigar os crimes e denegar acesso à justiça às vítimas e seus familiares. A sentença é paradigmática na determinação de medidas de não repetição, que incluem, entre outras, a elaboração de um plano para a redução de letalidade policial; a compilação e publicação de dados sobre violência policial; a investigação independente e imparcial de crimes cometidos pela Polícia; e a participação das vítimas e familiares na investigação e em processos judiciais.

Contudo, hoje, seis anos após a sentença, o Estado brasileiro não avançou na implementação destas medidas nem na responsabilização dos crimes. Enquanto organizações representantes, denunciamos o impacto do descumprimento no fortalecimento de uma política genocida que é a realidade no Brasil até hoje..

Mais uma vez, as vítimas e familiares do caso se levantam e demandam por justiça e reparação. Mais uma vez, a rede de organizações da sociedade civil e movimentos populares que historicamente denunciam o extermínio da população negra, jovem, moradora de favelas e periferias, incidindo a partir da sentença internacional, se levanta por justiça, diante da Corte de IDH.

Seguiremos na disputa pela implementação da sentença, até que todos os pontos resolutivos determinados pela Corte sejam cumpridos.