Relatório sobre uso da força no contexto de manifestações é publicado em português

O relatório “Uso da força no âmbito dos protestos sociais: contribuições práticas de uma análise comparativa das normativas nacionais” está disponível em português. O relatório é resultado de um estudo realizado pelo CEJIL, pela Fundação Konrad Adenauer e pelo Centro de Direitos Humanos da Universidade de Buenos Aires, cujo objetivo era trazer um olhar analítico das normativas nacionais de vários países latino-americanos e identificar problemáticas relativas à sua adequação aos parâmetros internacionais e regionais de proteção do direito humano à manifestação. 

A liberdade de manifestação é um elemento essencial para as democracias e para a defesa dos direitos humanos. No entanto, na América Latina, há um cenário preocupante em que, em vez de condições que garantam o exercício do direito de manifestação, há uma resposta estatal ao protesto que se caracteriza pela repressão, abuso da força e violações de direitos humanos.

Pensando em contribuir para o fortalecimento da legislação e das políticas públicas sobre o direito de livre manifestação na região, o estudo analisa as normativas e regulamentações nacionais do Chile, Honduras, Colômbia, Argentina, Brasil e México e avalia como estas se adequam às normas internacionais de direitos humanos relacionadas ao uso da força e do direito ao protesto. 

Entre suas conclusões, o relatório identifica que há uma falha da adequação das normativas internos dos Estados às normas internacionais sobre o uso da força, o que representa um dos principais obstáculos à garantia do direito ao protesto e à proteção dos manifestantes. Nesse contexto, o olhar das organizações internacionais e regionais, e a atuação das organizações da sociedade civil na defesa dos direitos humanos na região, demonstram que o uso excessivo e ilegítimo da força pela polícia e outras forças de segurança não apenas violam obrigações internacionais, mas são consequência da falta de clareza e das inconsistências entre os marcos regulatórios internos.

Portanto, é fundamental que os Estados revejam seus marcos regulatórios internos sobre limites ao uso da força e sua interação com contextos de manifestações; a fim de verificar sua compatibilidade com as obrigações internacionais do Estado de proteger e facilitar manifestações públicas. Caso contrário, os esforços para prevenir atos de violência e uso excessivo da força serão insuficientes; e o direito ao protesto como valor democrático continuará a ser violado.Baixar relatório