Comunicados De Imprensa

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30 de novembro de 2021 Comunicado De Imprensa

Histórico! Brasil é responsabilizado pelo uso indevido da imunidade parlamentar como obstáculo à investigação e julgamento do feminicídio de Márcia Barbosa, conforme sentença da Corte Interamericana

A Corte Interamericana determinou que as garantias judiciais e o acesso à justiça dos familiares de Márcia foram violados pela aplicação desproporcional e arbitrária da imunidade parlamentar. A Corte Interamericana reconheceu que... Ver artigo