O Estado do Brasil deve respeitar as vítimas da ditadura militar

Washington, D.C. 31 de julho 2019.- O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) condena veementemente as recentes manifestações públicas realizadas pelo Presidente do Brasil nos dias 29 e 30 de julho nas quais hostilizou o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz.

Em suas declarações, o presidente brasileiro sugeriu possuir informações sobre o desaparecimento do pai de Felipe, Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira, que foi vítima de desaparecimento forçado por agentes da ditadura militar em 1974. A Comissão Nacional da Verdade (CNV) concluiu, em seu relatório final, que Fernando Santa Cruz foi “preso e morto por agentes do Estado brasileiro e permanece desaparecido, sem que seus restos mortais tenham sido entregues à sua família”.

O CEJIL, enquanto organização representante dos familiares de vítimas de desaparecimento forçado na Corte Interamericana no Caso Gomes Lund vs. Brasil (Guerrilha do Araguaia) e na Comissão Interamericana de Direitos Humanos no Caso Luiz José da Cunha “Crioulo”, expressa sua profunda consternação em relação às recentes declarações do Presidente brasileiro. As mesmas evidenciam o descumprimento manifesto das obrigações internacionais do Estado brasileiro e a indiferença frente ao sofrimento vivenciado pelos familiares de pessoas desaparecidas durante a ditadura militar.

Recordamos que no Caso Herzog vs. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) considerou como fato provado que a partir de 1974 o desaparecimento de presos políticos pela ditadura civil-militar tornou-se a regra predominante. Ainda, ressaltamos que o desaparecimento forçado tem caráter permanente enquanto não se conheça o paradeiro da vítima ou se encontrem seus restos, motivo pelo qual os Estados têm o dever de investigar e punir os responsáveis, conforme as obrigações decorrentes da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Condenamos a recusa de reconhecimento dos fatos estabelecidos pela CNV, assim como qualquer iniciativa direcionada à revisão histórica e mitigação dos crimes de lesa-humanidade cometidos pela ditadura civil-militar brasileira. Finalmente, expressamos nossa solidariedade aos familiares de mortos e desaparecidos pela ditadura civil-militar, em especial à família Santa Cruz, e reiteramos nosso compromisso de continuar exigindo respostas do Estado brasileiro no âmbito internacional.