No Paraguai, após relato de assédio sexual, mulher acaba sendo processada civil e criminalmente, além de forçada ao exílio

Em 1º de novembro, TEDIC e CEJIL apresentaram uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Estado paraguaio por falta de acesso à justiça, discriminação e falta de independência judicial no caso Belen Whittingslow.

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) é integrado pela Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja missão é a proteção dos direitos humanos nas Américas. Através do sistema de casos, é possível que uma pessoa cujos direitos foram violados e que não conseguiu obter justiça em seu país, apresentar um caso pela violação de seus direitos contra o Estado que os cometeu. A apresentação da petição é o primeiro passo para que o SIDH possa proteger os direitos da vítima.

A vítima, além de ter sofrido assédio sexual por pessoa em exercício de poder, foi revitimizada pela justiça paraguaia, uma vez que não foram respeitadas as garantias dadas ao devido processo e ao acesso à justiça no processo de assédio que foi instaurado. Foi-lhe negada a perícia do seu celular como prova de assédio sexual e como ligação com os processos restantes subsequentes, a decisão foi indeferida com base em argumentos discriminatórios. Além disso, ela foi envolvida em um processo penal para compra de notas universitárias, sem haver qualquer prova contra ela, sua defesa foi cancelada e ela foi declarada à revelia, sua captura foi ordenada e o acesso aos autos de seu processo foi retirado por motivos alheios aos previstos na lei.

Belén foi envolvida em dois processos judiciais que continuam até o momento, em um se tornou réu criminal por suposta “produção de documento inautêntico” e na outra como réu civil por seu agressor que reivindica o pagamento de 450.000 dólares por danos. Quando sua captura foi injustamente ordenada, Belém foi forçada a buscar refúgio em um país vizinho.

O Caso Belen Whittingslow reflete a situação de violência de gênero, discriminação, estigmatização e falta de acesso à justiça, sofrida por mulheres que buscam justiça e reparação na região. Por isso é essencial que o SIDH esteja ciente do caso e seja capaz de se pronunciar.