17 de dezembro de 2024 Comunicado De Imprensa

Foi entregue ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania proposta para o primeiro Plano Nacional de Proteção de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos

• Esta proposta de plano foi elaborada pelo Grupo Técnico de Trabalho Sales Pimenta, no qual o CEJIL participouL, como resposta às medidas de reparação ordenadas pela Corte IDH no caso Sales Pimenta vs. Brasil. 

• Para sua elaboração, foram realizadas diversas atividades de consulta com organizações da sociedade civil e movimentos sociais, assim como audiências públicas. 

 

Rio de Janeiro, Brasil. 16 de dezembro de 2024. – Após um ano de trabalho, o Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta (GTT Sales Pimenta) apresentou uma proposta de Plano Nacional de Proteção de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, que incorpora algumas das medidas de não repetição ordenadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Gabriel Sales Pimenta vs. Brasil. Este plano tem como objetivo orientar as políticas públicas para garantir o direito a defender direitos no Brasil, proteger integralmente pessoas defensoras de direitos humanos (PDDH) de forma individual e coletiva, e enfrentar a impunidade estrutural relacionada às violência sofridas por pessoas defensoras. 

A proposta de Plano Nacional está organizada em três eixos: proteção estatal, Ppoteção popular e acesso a direitos e combate à impunidade, que reúnem as proposições apresentadas durante o processo de consultas públicas realizado pelo GTT Sales Pimenta. Estas proposições foram organizadas em cada eixo por objetivos estratégicos que, por sua vez, detalham as ações programáticas para desenvolver esses objetivos. 

A elaboração desta proposta de Plano Nacional foi um trabalho realizado pelo GTT, que contou com mais de 40 atividades de escuta com diferentes organizações da sociedade civil e movimentos sociais. Nessas reuniões e atividades, os participantes forneceram informações valiosas sobre a situação das PDDH em diferentes regiões e contextos do país, além de ajudar a identificar temas que deveriam ser incluídos no Plano. Dentre elas, destacamos a participação do Instituto Gabriel Sales Pimenta, criado pelos seus familiares para seguir sua luta. Dessa forma, o GTT pôde elaborar uma proposta que foi entregue à Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania. 

O Brasil é o segundo país do mundo com o maior número de assassinatos de PDDH, cuja violência atinge particularmente defensores e defensoras dos direitos à terra, ao território e ao meio ambientes, e revela o racismo estrutural da sociedade brasileira. Segundo a Oficina do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), nos últimos quatro meses de 2023 foram registrados pelo menos 30 casos de ataques contra PDDH, dos quais 10 foram assassinatos. Em um país onde cada vez mais defensores e defensoras dos direitos humanos são ameaçados e assassinados, é prioritário empreender ações nacionais e internacionais para mudar essa realidade. 

“Os produtos que são resultado de um ano de trabalho do GTT Sales Pimenta poderão ser instrumentos fundamentais para a garantia do direito a defender direitos no Brasil e devem ser transformados em instrumentos legais com a máxima prioridade pelo Estado. Porém, o grande legado deste ano trabalho foi a comunidade que se consolidou por meio das consultas públicas e da discussão das políticas públicas necessárias para a proteção integral de pessoas defensoras no Brasil”, disse Helena Rocha, Co-Diretora do Programa Brasil e Cone Sul. 

O GTT Sales Pimenta é um coletivo composto por 10 organizações da sociedade civil e 10 representantes do Governo Federal. O CEJIL e a Comissão Pastoral da Terra (CPT), peticionários no litígio internacional, participaram como observadores permanentes. O GTT foi criado pelo Presidente da República em resposta a duas sentenças judiciais, uma no âmbito nacional e outra da Corte IDH no caso do assassinato do defensor Gabriel Sales Pimenta e teve como objetivo a elaboração da proposta de um Plano Nacional e um Anteprojeto de Lei que regulamentasse a política nacional de proteção a pessoas defensoras de direitos humanos. 

Assim, além do trabalho para a elaboração da proposta de plano, o GTT Sales Pimenta elaborou uma proposta de um anteprojeto de lei que deverá ser enviado ao Congresso Nacional para criar uma política nacional de proteção das defensoras e defensores de direitos humanos. A proposta legislativa estabelece como instrumentos da política nacional um sistema nacional, o plano, e o programa de proteção, que passaria a ter previsão legal conforme determinação da sentença internacional.  

Assim mesmo, tanto a proposta de anteprojeto de lei quanto a do plano incluem outra medida de reparação determinada pela Corte IDH, que é a criação de um sistema nacional de informações sobre violações de direitos de pessoas defensoras com dados sobre a resposta dada pelas instituições responsáveis por sua proteção. Finalmente, a proposta de plano também determina a criação de um protocolo de investigação de crimes contra pessoas defensoras, também respondendo à determinação da Corte IDH no caso Sales Pimenta vs. Brasil.                              

 

Gabriel Sales Pimenta: um defensor da luta por direito à terra 

Gabriel Sales Pimenta foi um advogado natural de Minas Gerais, que trabalhou para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá (estado do Pará). Seu trabalho na defesa dos trabalhadores rurais foi fundamental, chegando a se tornar o primeiro advogado de Marabá a obter a revogação de um mandado provisório que permitia a expulsão dos ocupantes de terras em uma área reivindicada por fazendeiros. 

No final da década de 1980, como represália pelo seu trabalho, Sales Pimenta começou a receber ameaças. Apesar de ter denunciado essas represálias, no dia 18 de julho de 1982, ele foi assassinado na rua. Testemunhas do crime ajudaram a identificar alguns dos assassinos e responsáveis, mas nunca houve justiça. O Estado atuou em conivência com os criminosos, às vezes atrasando excessivamente os atos necessários para o bom andamento do processo, e outras vezes agindo de forma parcial. 

Litigado pelo CEJIL e pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), em representação da família Sales Pimenta que há 40 anos luta por justiça, o caso chegou à Corte IDH, que emitiu sua sentença em novembro de 2022. Na decisão, a Corte determinou que o Brasil foi responsável pela absoluta impunidade em relação ao assassinato de Sales Pimenta. Também reconheceu a existência de um contexto de violência contra defensores de direitos humanos no Brasil, especialmente ambientalistas e defensores do direito à terra, e de impunidade estrutural em relação a esses crimes.