Colômbia: foi apresentada a lei que cria o Fundo “No Es Hora De Callar” para a Prevenção, Proteção e Assistência às Mulheres Jornalistas Vítimas de Violência de Gênero

• A criação desse fundo foi ordenada pela Corte IDH no caso Jineth Bedoya Lima.
• O caso foi litigado pelo CEJIL e pela Fundação para a Liberdade de Imprensa (FLIP), e recebeu uma decisão da Corte IDH em 2021, mais de 20 anos após os eventos.

Bogotá, Colômbia; 9 de setembro de 2024 – Em um ato histórico, o governo colombiano apresentou a Lei 2358, que estabelece a criação do Fundo “No Es Hora de Callar”. Esse fundo tem como objetivo financiar programas de prevenção, proteção e assistência para mulheres jornalistas e comunicadoras que tenham sido vítimas de violência de gênero no exercício de suas funções. A criação desse fundo faz parte das medidas de reparação ordenadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em sua sentença no caso da jornalista Jineth Bedoya Lima v. Colômbia. Em 2000, a jornalista foi vítima de ameaças, sequestrada fora da prisão Modelo, torturada e submetida a violência sexual, usada como forma de retaliação por seu trabalho jornalístico.

A criação do fundo representa um marco histórico para a luta incansável de Jineth Bedoya e também para o país, pois é a primeira vez que o Estado cria ações e medidas concretas e financiadas para garantir os direitos humanos das mulheres jornalistas e comunicadoras na Colômbia, que continuam enfrentando um contexto hostil para realizar seu trabalho. O fundo será usado para fornecer apoio psicológico, jurídico e financeiro a jornalistas vítimas de violência de gênero no exercício de sua profissão, bem como para fortalecer as políticas públicas que buscam protegê-las e compensá-las. Também apoiará pesquisas para monitorar e responder adequadamente às formas de violência de gênero que afetam os jornalistas na Colômbia, fornecendo informações essenciais para a criação de estratégias de intervenção mais eficazes.

A apresentação da lei contou com a presença de altos funcionários do governo colombiano, incluindo os ministros do Interior, Juan Fernando Cristo; da Cultura, Juan David Correa; da Justiça, Ángela María Buitrago; e o ministro das Relações Exteriores, Luis Gilberto Murillo, além das jornalistas Jineth Bedoya, Claudia Julieta Duque, Dora Muñoz, Carmen Rosa Pabón, Lina Robles e Ana Cristina Restrepo.

Jineth Bedoya, conhecida jornalista e defensora dos direitos humanos, foi vítima de sequestro, tortura e estupro em 2000, quando investigava questões relacionadas ao conflito armado. Na época do ataque, ela estava conduzindo uma investigação jornalística sobre violações de direitos humanos dentro da prisão La Modelo. Seu sequestro e tortura foram uma tentativa de impedir o andamento de sua investigação e de tornar visíveis as graves violações, silenciando a imprensa e negando à sociedade colombiana o conhecimento da situação. O caso de Jineth Bedoya Lima é um exemplo emblemático da grave situação enfrentada pelos jornalistas na Colômbia, especialmente aqueles que denunciam violações de direitos humanos e corrupção estatal. Esse caso reflete um contexto mais amplo de impunidade, ameaças e violência sistemática contra jornalistas no país. Ao longo dos anos, Bedoya recebeu várias ameaças de morte, e seu caso permaneceu em impunidade por mais de duas décadas, sem nenhuma investigação adequada de responsabilidade.

O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e a Fundação pela Liberdade de Imprensa (FLIP), como representantes legais de Bedoya nesse processo, conseguiram que a Corte ordenasse ao Estado colombiano uma série de medidas de reparação, inclusive a criação desse fundo. Em seu discurso durante a promulgação da lei, Bedoya disse: “Hoje, há 15 anos, nasceu um sonho, um sonho que hoje é uma política de Estado”.

Esse fundo não apenas representa um marco na luta contra a violência de gênero, mas também um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres jornalistas, que enfrentam riscos constantes devido ao seu trabalho.