CEJIL expressa preocupação com a erosão da autonomia da CIDH

Buenos Aires, San José, Rio de Janeiro, Washington, D.C., 25 de agosto, 2020.-

O Centro de Justiça e Direito Internacional (CEJIL) é uma organização regional de defesa e promoção dos direitos humanos que trabalha pela igualdade, dignidade, justiça e democracia com as ferramentas fornecidas pelo direito internacional dos direitos humanos. Com esse propósito, entre outras ações, representamos mais de dez mil vítimas de violações de direitos humanos perante a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos e realizamos um trabalho voltado para o fortalecimento da capacidade do sistema internacional na defesa dos direitos humanos.

Nos últimos 29 anos, estivemos atentos e contribuímos para a evolução e o desenvolvimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), a fim de garantir que cumpra seu propósito de defender os direitos das pessoas que habitam o nosso continente. Isso se reflete na participação em processos de consulta ou reformas de regulamentos ou de procedimentos, em fóruns nacionais e internacionais, como a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), entre outros.

No dia de hoje, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Secretaria Geral da OEA publicaram uma série de informações que, no seu conjunto, nos causaram alarme. O Secretário Geral indicou que não renovará o contrato do Secretário Executivo da CIDH. Esta medida, que deixaria a CIDH sem um funcionário de sua escolha para chefiar a equipe de trabalho da Comissão, tem graves consequências para a independência deste órgão de proteção.

A autonomia e a independência são pilares fundamentais para o Sistema Interamericano, que se expressam, entre outros, na capacidade da CIDH de eleger o seu Secretário (a) Executivo (a). Desde a gestão do Secretário Geral da OEA César Gaviria na década de 1990, os Secretários Executivos da CIDH foram nomeados de acordo com a proposta da CIDH. O artigo 21.3 do Estatuto da CIDH e o artigo 11 de seu Regulamento estabelecem o processo de seleção, designação e remoção do Secretário Executivo. Este cargo de confiança da Comissão é essencial para garantir que o desenvolvimento administrativo esteja adequado às diretrizes geradas pelo órgão de proteção com base na normativa interamericana. Sem a capacidade de eleger e remover o seu Secretário Executivo, a CIDH perde uma faculdade fundamental para assegurar sua independência, assim como a direção do seu trabalho. Observamos que a normativa prevê casos de remoção que estão sujeitos a um procedimento que, segundo as informações disponíveis publicamente, não foi cumprido. Sobre esse assunto, compartilhamos nosso posicionamento para 2011.

Finalmente, as matérias de imprensa publicadas no dia de hoje põe sobre a mesa os papéis que têm os órgãos da OEA e a CIDH na resolução de denúncias administrativas e disciplinares no interior da OEA e da CIDH por supostas irregularidades (entre elas, assédio no trabalho e questionamentos sobre processos de contratação), bem como a garantia dos direitos dos envolvidos (como denunciantes ou denunciados). Essas denúncias devem ser resolvidas com a maior diligência e agilidade por meio de processos independentes que garantam a proteção dos direitos dos envolvidos, a transparência na gestão pública e o funcionamento eficaz da CIDH.

Concluindo, reiteramos nosso alarme diante das medidas adotadas que põe em perigo a independência e o funcionamento do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Apelamos para que sejam respeitados os princípios de independência, igualdade, eficácia e defesa dos direitos das vítimas que inspiram a proteção regional.