17 de maio de 2010 Comunicado De Imprensa

Brasil enfrenta Primeiro Julgamento Internacional por Crimes Cometidos na Ditadura Militar

San José, 17 maio 2010

A audiência Pública do primeiro julgamento internacional contra o Brasil por crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985) será realizada nos próximos dias 20 e 21 de maio na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, Costa Rica.

O caso Gomes Lund e outros v. Brasil, também conhecido como “Guerrilha do Araguaia”, trata da detenção arbitrária, tortura, execuções sumárias e desaparecimento forçado de pelo menos 70 pessoas durante operações das Forças Armadas brasileiras, executadas entre 1972 e 1975, com o objetivo de destruir um movimento de resistência à ditadura.

Apesar das iniciativas de familiares e organizações de direitos humanos ante a Justiça brasileira, durante mais de 30 anos o Estado se negou a entregar informações acerca do paradeiro dos desaparecidos e desaparecidas, ou a iniciar uma investigação criminal séria que esclarecesse os fatos e determinasse responsabilidades. Para negar-se a atuar, o Estado apoiou-se na Lei de Anistia, promulgada em 1979 pelo Governo Militar.

Os funcionários estatais envolvidos nas graves violações aos direitos humanos, que atuaram em nome da ditadura, foram incluídos entre os beneficiários da Lei de Anistia, mediante uma interpretação política que foi dada a esse texto, embora este não os contemplasse explicitamente.

A Corte Interamericana analisará a Lei de Anistia, por ser esta considerada pelas vítimas como o principal obstáculo à investigação, ao esclarecimento dos fatos e ao julgamento de graves violações aos direitos humanos e crimes de lesa-humanidade cometidos durante o regime militar brasileiro.

O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo – representantes das vítimas – esperam que a Corte emita uma sentença contra o Brasil na qual estabeleça a responsabilidade internacional do Estado Brasileiro pelas violações aos direitos humanos das vítimas, que se pronuncie acerca da incompatibilidade da Lei de Anistia com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com a jurisprudência internacional e que ordene ao Estado ações para garantir às vítimas, a seus familiares e toda a sociedade brasileira os direitos à verdade, justiça, memória e reparação, assim como a não-repetição dos fatos.

Em 20 de maio, os representantes das vítimas explicarão à Corte os fatos do caso e apresentará como testemunhas familiares de desaparecidos e falecidos, bem como especialistas sobre questões relacionadas à Lei de Anistia, justiça de transição e a ineficácia das medidas adotadas pelo Estado no que tange ao conhecimento da verdade e à realização da Justiça.

Em 21 de maio, os representantes das vítimas e do Estado exporão suas conclusões. A Corte não emitirá sua Sentença de imediato. Até o dia 21 de junho as partes têm tempo para apresentar suas alegações por escrito e, posteriormente, a Corte deliberará sobre a sentença, processo que normalmente demora alguns meses.

Contato no Costa Rica

Esther Vix

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Contato no Washington D.C.

Mauricio Herrera Ulloa

Tel (202) 445- 46- 76

[email protected]

O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) é uma organização de defesa e promoção dos direitos humanos no hemisfério americano. O objetivo principal do CEJIL é assegurar a plena implementação das normas internacionais de direitos humanos nos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), mediante o uso efetivo do sistema interamericano de direitos humanos e outros mecanismos de proteção internacional. O CEJIL é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, com status consultivo perante a OEA, a Organização das Nações Unidas (ONU) e com qualidade de observador perante a Comissão Africana de Direitos Humanos.