A mais alta corte do Brasil decide sobre aplicação da Lei de Anistia

Após décadas de espera, a sociedade brasileira viverá amanhã, 28 de abril de 2010, um momento histórico na luta em defesa dos direitos humanos. Finalmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se a Lei de Anistia se estende aos agentes públicos e privados envolvidos em graves crimes contra a população civil que resistiu à ditadura militar brasileira. Entre esses crimes se destacam execuções sumárias, torturas e desaparecimentos forçados.

No cenário político nacional, e mundial, a expectativa é grande em relação ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ADPF, cujo relator é o Ministro Eros Grau, será o único processo a ser julgado nesta data pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) ingressou como amicus curie na referida ADPF, em concordância com a ação ajuizada pela OAB. O objetivo do CEJIL é contribuir para a reflexão do tema por meio de sua experiência adquirida no litígio internacional de casos cujo foco é a ilegitimidade de leis de anistia. Tais leis resultaram na impunidade de graves crimes cometidos durante ditaduras militares ou guerras civis na América Latina.

No julgamento, o CEJIL defenderá em sustentação oral que, de acordo com tratados e decisões de Tribunais Internacionais, leis de anistia não podem impedir a investigação de graves violações cometidas de modo sistemático durante períodos de exceção, em respeito aos direitos à verdade e à justiça das vítimas, suas famílias e de toda a sociedade brasileira.

O julgamento ocorre a partir das 14 horas e pode ser visto no site

Contato no Brasil

Beatriz Affonso

Diretora do programa para o Brasil

Centro pela Justiça e o Direito Internacional

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O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) é uma organização de defesa e promoção dos direitos humanos no hemisfério americano. O objetivo principal do CEJIL é assegurar a plena implementação das normas internacionais de direitos humanos nos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), mediante o uso efetivo do sistema interamericano de direitos humanos e outros mecanismos de proteção internacional. O CEJIL é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, com status consultivo perante a OEA, a Organização das Nações Unidas (ONU) e com qualidade de observador perante a Comissão Africana de Direitos Humanos.