18 de março de 2026 Comunicado De Imprensa

Familiares de vítimas da Chacina Fazenda Princesa firmam acordo com o Estado Brasileiro para cumprimento de medidas de reparação e não repetição determinadas pela CIDH

Marabá/Belém/Rio de Janeiro, 18 de março de 2026. – Nessa quinta-feira, dia 19/03, em Belém, será assinado um ACORDO, entre o Estado Brasileiro, os familiares das vítimas e os peticionários do caso (CPT, SDDH, CEJIL), em um processo que corre na Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH/OEA. O ato ocorrerá às 09 horas, no Museu do Estado do Pará, Cidade Velha, Belém. 

No dia 27 de setembro de 1985, cinco posseiros, Ezequiel Pereira dos Santos, Manoel Barbosa da Costa, José Barbosa da Costa, José Pereira Oliveira e Francisco Oliveira da Silva, foram sequestrados, torturados e brutalmente assassinados na sede da fazenda Princesa no município de Marabá no sudeste do Pará. Os autores dos crimes foram o fazendeiro Marlon Lopes Pidde e um grupo de pistoleiros chefiados por ele. O caso ficou conhecido como chacina da fazenda Princesa. O julgamento de Marlon só ocorreu em 08 de maio de 2014, ou seja, 29 anos após a data dos crimes. Nenhum dos pistoleiros que participaram da chacina foi identificado ou processado. Mesmo condenado a 105 anos de prisão, Marlon só foi preso em abril de 2025 para iniciar o cumprimento da pena.

Devido à demora e o descaso da justiça do Pará, em investigar e punir os responsáveis pelos crimes, assim como a ausência de mudanças em relação às questões estruturais da violência no campo, a CPT, a SDDH e o CEJIL, levaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos CIDH/OEA. Em 04 de maio de 2019 a CIDH aprovou o Relatório de Mérito do caso, recomendando ao Estado Brasileiro a reparar integralmente as violações de direitos humanos ocorridas e indenizar os familiares das vítimas pelos danos suportados. Determinou ainda que o Estado adote medidas de não repetição para que se evite esse tipo de violência contra os camponeses.

Em dezembro de 2019 os peticionários, ainda no Governo Temer, tentaram finalizar o acordo de cumprimento das recomendações, mas não foi possível. Durante os 04 anos do governo Bolsonaro a proposta foi colocada na gaveta, sem nenhuma possibilidade de diálogo.

Com a eleição do presidente Lula da Silva reascenderam as esperanças dos familiares de que o acordo seria logo finalizado. Depois de muitas negociações ao longo dos últimos três anos, o texto do acordo finalmente foi fechado entre as partes e será assinado. O ACORDO tem um peso simbólico e político importante, na medida em que obrigada o Estado a reconhecer a violação de direitos humanos em relação ao caso, a indenizar os familiares em razão dos danos suportados, a garantir um lote de terra em um assentamento para cada uma das 5 famílias e a adotar medidas de combate à violência e impunidade no campo. 

 

• Centro pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL
• Comissão Pastoral da Terra – CPT Pará
• Sociedade de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH