16 de abril de 2025 Blog By Luciana Rodriguez

Por um direito internacional como espaço de proteção mais generoso e eficaz

Direito internacional e direitos humanos nas Américas: a perspectiva da advogada Viviana Krsticevic, que receberá no próximo dia 18 de abril o prêmio “Prominent Woman in International Law”, concedido pela Sociedade Americana de Direito Internacional 

Por Novella Benedetti para Unimondo

O Prominent Woman in International Law (Prêmio Mulher de Destaque no Direito Internacional) é um dos reconhecimentos mais prestigiados no campo do direito internacional e dos direitos humanos, concedido pela Sociedade Americana de Direito Internacional (ASIL). Criado em 1993, o prêmio destaca profissionais que muitas vezes atuaram em contextos especialmente desafiadores. Em 2022, por exemplo, foi concedido a Fatou Bensouda, ex-procuradora do Tribunal Penal Internacional; e em 2021 à juíza Gabrielle Kirk McDonald, dos tribunais da ex-Iugoslávia. Nesta sexta-feira, 18 de abril, será realizada a edição de 2025 do prêmio, que será entregue à advogada Viviana Krsticevic, diretora executiva do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL). 

O que significa para você receber este prêmio?
É uma honra e uma grande alegria, pois representa não apenas o reconhecimento da minha trajetória profissional, mas também do trabalho que temos realizado junto a muitas pessoas para tornar o direito internacional dos direitos humanos um espaço de proteção mais generoso e mais eficaz.  

Quais casos marcaram sua visão sobre os direitos humanos nas Américas?
Os casos que mais me impactaram foram justamente os que marcaram o início da minha carreira, ligados a crimes contra a humanidade e desaparecimentos forçados. Por exemplo, os casos de anistias no Peru foram uma verdadeira escola para entender o poder transformador e mobilizador do direito internacional na busca por verdade e justiça diante de graves violações de direitos humanos. O impacto desses casos — junto a outros vinculados a processos sociais na Argentina, Bolívia, Guatemala, Colômbia, Chile, Brasil e tantos outros países — contribuiu para consolidar a busca da verdade por parte dos familiares das vítimas de desaparecimentos forçados como um direito. Com esses casos, aprendi sobre o amor, a perseverança e a dignidade que movem as famílias a seguir adiante, mesmo quando tudo parece perdido. 

Como você avalia a situação atual dos direitos humanos nas Américas?
Estamos vivendo um momento crítico. Preocupa-me profundamente a violência persistente — física, jurídica e digital — contra defensoras e defensores de direitos humanos, assim como a tendência crescente, em vários países, de fechamento dos espaços de participação cívica e restrição à liberdade de associação. As mulheres e as juventudes têm estado na linha de frente de muitas lutas e enfrentado formas específicas de repressão. Exemplos disso são minhas colegas Berta Cáceres e Digna Ochoa, assassinadas por sua atuação; ou as ameaças contra pessoas como a jornalista Jineth Bedoya, o jovem ativista Francisco Vera, a defensora Vilma Núñez e o CENIDH. 

Quais você considera serem os principais desafios?
A democracia no nosso continente está sendo colocada à prova, com retrocessos significativos que resultaram em regimes autoritários ou na permanência de práticas autoritárias em diversos países. No entanto, também vejo um compromisso firme de muitos setores — sociais, empresariais e institucionais — para que as Américas sigam sendo um bastião da democracia. Além disso, a emergência climática está afetando os direitos individuais e coletivos de milhões de pessoas na região, e representa um dos grandes temas do nosso tempo. 

Este prêmio reconhece e incentiva a participação das mulheres no direito internacional. Como você vê a evolução desse espaço?
Houve avanços, com mais lideranças visíveis em espaços de tomada de decisão e uma agenda mais relevante em termos de direitos. Mesmo no passado, as mulheres já estavam presentes em diversos âmbitos do direito internacional, especialmente no sistema interamericano. Foram protagonistas de lutas, impulsionaram convenções, avanços jurídicos e institucionais. Também foram vítimas, advogadas, assessoras legais, diretoras jurídicas e muito mais. 

Quais são os obstáculos que ainda limitam a participação das mulheres em espaços internacionais?
Persistem barreiras estruturais tanto para o pleno exercício dos direitos quanto para o acesso a espaços de representação. Com a campanha Gqual, promovemos medidas concretas para garantir uma representação mais inclusiva e equitativa, aperfeiçoar os sistemas de seleção e voto, e melhorar as condições para o exercício de mandatos. Na última década, houve avanços substanciais — e esperamos que um dos próximos passos importantes seja a nomeação de uma mulher para o cargo de Secretária-Geral das Nações Unidas. 

O direito internacional está em constante evolução. Houve alguma mudança recente que você considera particularmente relevante?
Um dos avanços mais significativos em relação à participação das mulheres em espaços de decisão foi a adoção da Recomendação Geral nº 40 (GR40) pelo Comitê da ONU para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Esse documento representa uma mudança de paradigma ao estabelecer a paridade de gênero 50:50 como padrão de igualdade nos espaços coletivos, aplicável a todos os níveis de tomada de decisão — inclusive os internacionais. Suas implicações são profundas. Entre os desafios mais instigantes, também destaco a evolução do direito internacional e dos direitos humanos em relação à crise climática. As consequências jurídicas e as possíveis respostas a essa emergência nos obrigam a repensar aspectos fundamentais, como o escopo da responsabilidade internacional e as normas de atribuição dessa responsabilidade. É um exercício profundamente criativo e necessariamente interdisciplinar, com dimensões tanto locais quanto globais. 

Estamos, então, em um momento-chave para os direitos humanos.
Sem dúvida. A magnitude dos desafios que enfrentamos hoje exige a construção de redes e alianças que vão além de setores específicos. É preciso um olhar mais profundo sobre os problemas atuais e seus impactos. A luta pela igualdade, por um mundo pacífico, justo e sustentável é, no fundo, a luta pelo mundo em que queremos viver.