1 de agosto de 2024 Blog By Nadia Ferrari

O CEJIL recebeu reconhecimento por seu trabalho no caso da Fazenda Brasil Verde sobre tráfico de pessoas e trabalho escravo

• A menção foi concedida pelo Centro Internacional para a Promoção dos Direitos Humanos sob os auspícios da UNESCO.  

• A Fazenda Brasil Verde foi o primeiro caso de tráfico de pessoas para fins de escravidão perante a CorteIDH.    

 Buenos Aires, 31 de julho de 2024. – Em um evento público na Legislatura da Cidade de Buenos Aires, o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) recebeu o Reconhecimento a Lutadores e Lutadoras contra o Tráfico de Pessoas, concedido desde 2021 pelo Centro Internacional para a Promoção dos Direitos Humanos sob os auspícios da UNESCO. A menção está relacionada ao trabalho no caso Fazenda Brasil Verde, que o CEJIL litigou em conjunto com a Comissão Pastoral da Terra (CPT) perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Durante o evento, também foi lançada a publicação “Tráfico de Pessoas. O Direito à Reparação”, que inclui um capítulo sobre esse caso, escrito por Helena Rocha, codiretora do Programa do CEJIL para o Brasil e o Cone Sul.   

Durante décadas a Fazenda Brasil Verde, localizada no estado do Pará, foi um centro de tráfico de pessoas para escravidão moderna. Centenas de trabalhadores, a maioria homens afrodescendentes entre 15 e 40 anos de idade e de comunidades pobres ou de baixa renda, foram atraídos por “gatos” (nome dado aos recrutadores) com a promessa de um belo salário. No entanto, após chegarem à fazenda, eles descobriram que já estavam endividados, foram destituídos de seus documentos e forçados a assinar contratos em branco. Durante anos, esses homens foram submetidos a trabalhos forçados em condições deploráveis, sob a vigilância constante de guardas armados. Os trabalhadores não recebiam alimentação suficiente ou água potável e dormiam em condições precárias em cabanas feitas de lona ou folhas de palmeira. Como resultado, eles adoeciam com frequência e não recebiam atendimento médico.  

Várias denúncias foram feitas às diversas autoridades do Estado na época, resultando em mais de 10 fiscalizações desde meados da década de 1980 até o início da década de 2000. Essas fiscalizações demonstraram que o Estado brasileiro estava ciente das condições desumanas de trabalho e, embora os trabalhadores fossem resgatados, o Estado não realizou ações efetivas para protegê-los, repará-los ou dar-lhes mecanismos necessários para garantir seus direitos.   

 Em 2015, o caso Fazenda Brasil Verde se tornou o primeiro caso levado à Corte IDH para discutir o conceito de escravidão contemporânea e sua relação com o tráfico de pessoas. Em dezembro de 2016, a Corte emitiu uma sentença histórica na qual condenou internacionalmente o Estado brasileiro por não garantir a proteção de 85 trabalhadores submetidos a formas contemporâneas de escravidão e tráfico de pessoas, além de não garantir o acesso à justiça para outros 43 trabalhadores, que já haviam sido resgatados desse contexto. Em sua sentença, a Corte ordenou que o Estado brasileiro retomasse as investigações sobre o caso, adotasse medidas para evitar a prescrição do crime de escravidão e indenizasse as vítimas pelos danos morais sofridos.   

“A decisão da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil representa uma importante ferramenta para promover processos de proteção às pessoas submetidas à escravidão e ao tráfico em nosso continente. No entanto, para realmente combater a escravidão, é essencial atacar suas causas, a pobreza, a desigualdade e o racismo, promovendo a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e quebrando o ciclo de exploração”, disse Helena Rocha. “Para o CEJIL é uma honra receber esse reconhecimento pelo nosso trabalho na luta contra o tráfico de pessoas, um fenômeno complexo que exige todo o nosso trabalho e colaboração para ser combatido”.   

 Assim, o caso da Fazenda Brasil Verde é um exemplo emblemático da escravidão contemporânea e do tráfico interno de pessoas para exploração do trabalho e estabelece parâmetros importantes sobre a proibição destas práticas que podem impactar outros países. O caso não apenas destaca as terríveis condições enfrentadas por muitas vítimas, mas também as falhas do sistema de justiça brasileiro em investigar e punir adequadamente os responsáveis por esses crimes. A visibilidade e a análise desse caso são cruciais para exigir reformas e melhorias na proteção dos direitos trabalhistas e da justiça no país e na nossa região.