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CEJIL participa de uma nova publicação do ISER sobre tortura sexual
O Instituto de Estudos da Religião (ISER) lançou uma nova publicação que conta com a participação do CEJIL. O documento intitulado Estado e Violência: Redes de enfrentamento à tortura sexual, se inscreve em um esforço mais amplo, empreendido por muitas pessoas ao longo dos últimos sete anos, na disputa pela implementação da sentença internacional do Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.
Um dos pontos centrais da sentença do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil é o debate sobre a tortura sexual e a definição de medidas de devida diligência relacionadas a essa violação. Nesse sentido, no processo de supervisão do cumprimento da sentença, o CEJIL tem acompanhado as sobreviventes em sua luta por justiça e reparação, ao mesmo tempo em que reconhece a importância de ampliar o debate social sobre o papel da tortura sexual na sociedade brasileira e na região. .
Justamente com o propósito de fomentar o debate e impulsionar ações de enfrentamento à essa prática, inscrevem-se iniciativas como a da revista, promovida por nosso parceiro no litígio do caso. A publicação conta com artigos escritos por Helena Rocha, co-diretora do Programa para o Brasil e o Cone Sul do CEJIL, e Nina Barrouin, advogada do CEJIL. Em linhas gerais, a revista reúne articulações teórico-políticas que denunciam a operacionalização da tortura sexual e outras violências praticadas por agentes de Estado contra mulheres e pessoas LGBTQIAP+ negras na América Latina.
Caso Favela Nova Brasilia
O caso trata de duas chacinas perpetradas por agentes da Polícia Civil do Rio de Janeiro na Favela de Nova Brasília, em 18 de outubro de 1994 e em 8 de maio de 1995, que ocasionaram a morte de vinte e seis homens e tortura sexual de três mulheres. Dentre as vítimas, sobretudo pessoas negras e jovens, sendo duas das vítimas de violência sexual meninas de 15 e 16 anos e seis das vítimas de execução extrajudicial meninos de menos de 18 anos.
A sentença condenatória, prolatada pela Corte IDH em 16 de fevereiro de 2017, declara a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação do direito às garantias judiciais de independência e imparcialidade da investigação, devida diligência e prazo razoável, do direito à proteção judicial, e do direito à integridade pessoal de familiares das pessoas assassinadas e das vítimas de tortura sexual de Estado.
