{"id":96652,"date":"2025-07-04T11:54:53","date_gmt":"2025-07-04T15:54:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cejil.org\/?post_type=comunicado-de-prensa&#038;p=96652"},"modified":"2025-07-04T11:54:53","modified_gmt":"2025-07-04T15:54:53","slug":"a-corte-idh-estabelece-um-marco-historico-um-roteiro-juridico-para-enfrentar-a-emergencia-climatica-com-um-enfoque-em-direitos-humanos","status":"publish","type":"comunicado-de-prensa","link":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/comunicado-de-prensa\/a-corte-idh-estabelece-um-marco-historico-um-roteiro-juridico-para-enfrentar-a-emergencia-climatica-com-um-enfoque-em-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"A Corte IDH estabelece um marco hist\u00f3rico: um roteiro jur\u00eddico para enfrentar a emerg\u00eancia clim\u00e1tica com um enfoque em direitos humanos"},"content":{"rendered":"<ul>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\">Com a publica\u00e7\u00e3o do <\/span><b>Parecer Consultivo OC\u201132\/25 sobre Emerg\u00eancia Clim\u00e1tica e Direitos Humanos<\/b><span style=\"font-weight: 400;\">, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) estabelece um marco hist\u00f3rico que refor\u00e7a as obriga\u00e7\u00f5es legais dos Estados para prevenir danos clim\u00e1ticos e garantir direitos -incluindo os direitos a um ambiente e clima saud\u00e1veis, acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ambiental, participa\u00e7\u00e3o e consulta efetivas, acesso \u00e0 justi\u00e7a, prote\u00e7\u00e3o a pessoas defensoras de direitos humanos-, o dever refor\u00e7ado de prote\u00e7\u00e3o\u00a0 grupos vulner\u00e1veis e o reconhecimento da responsabilidade comum, por\u00e9m diferenciada, entre os pa\u00edses.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\"><strong>O CEJIL desempenhou um papel fundamental na promo\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento desse Parecer Consultiv<\/strong>o, oferecendo apoio t\u00e9cnico ao Chile e \u00e0 Col\u00f4mbia, coordenando processos participativos com mais de 1.500 pessoas e apresentando cinco memoriais escritos relevantes \u00e0 Corte.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\"><strong>Este Parecer representa um divisor de \u00e1guas para a regi\u00e3o<\/strong>: consolida um marco jur\u00eddico que orienta os Estados a alinhar suas pol\u00edticas clim\u00e1ticas com os direitos humanos e fortalece os instrumentos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sociedade civil, comunidades afetadas e sistemas judiciais.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><em>Washington, D.C., 3 de julho de 2025<\/em><span style=\"font-weight: 400;\"><em> \u2014<\/em> Em um passo hist\u00f3rico rumo a uma resposta mais justa, equitativa e eficaz \u00e0 crise clim\u00e1tica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) publicou hoje o <a href=\"https:\/\/corteidh.or.cr\/tablas\/OC-32-2025\/\">Parecer Consultivo 32\/25 sobre \u201cEmerg\u00eancia Clim\u00e1tica e Direitos Humanos\u201d (OC-32)<\/a>, estabelecendo um marco jur\u00eddico vinculante para que os Estados respondam \u00e0 emerg\u00eancia clim\u00e1tica com base nos direitos humanos.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Solicitado pelo Chile e pela Col\u00f4mbia, com apoio t\u00e9cnico e estrat\u00e9gico do Centro pela Justi\u00e7a e Direito Internacional (CEJIL), esse <strong>Parecer \u00e9 um marco no Direito Internacional dos Direitos Humanos.<\/strong> Pela primeira vez, a Corte reconheceu a crise clim\u00e1tica como uma amea\u00e7a direta, urgente e estrutural aos direitos fundamentais das pessoas e dos povos, elucidando o alcance desses direitos em resposta \u00e0 emerg\u00eancia.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O OC-32 tra\u00e7a um <strong>roteiro jur\u00eddico ambicioso e transformador<\/strong>, embasado em evid\u00eancias cient\u00edficas, orientando os Estados sobre como cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es internacionais diante da emerg\u00eancia clim\u00e1tica. N\u00e3o se trata apenas de responder aos impactos, mas de preveni-los e mitig\u00e1-los com base nos direitos humanos, integrando essa perspectiva em todas as pol\u00edticas p\u00fablicas e fortalecendo a coopera\u00e7\u00e3o regional e internacional.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Na qualidade de interpreta\u00e7\u00e3o autorizada da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos e de outros tratados internacionais, o OC-32 \u00e9 j<strong>uridicamente vinculante para todos os Estados-Membros da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA)<\/strong>. A doutrina do<strong> controle de convencionalidade<\/strong>, desenvolvida pela Corte, refor\u00e7a esse efeito jur\u00eddico, exigindo que os tr\u00eas poderes \u2014 Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio \u2014 ajustem suas leis, pol\u00edticas e decis\u00f5es \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o, incluindo as diretrizes desse Parecer Consultivo.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Nas palavras da presidenta da Corte, ju\u00edza Nancy Hern\u00e1ndez, o processo e as provas analisadas demonstram que n\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o para a indiferen\u00e7a, j\u00e1 que \u201ca situa\u00e7\u00e3o atual constitui, de fato, uma emerg\u00eancia clim\u00e1tica\u202f\u2026 que afeta de forma crescente e amea\u00e7a seriamente a humanidade, especialmente os mais vulner\u00e1veis.\u201d<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em resposta aos questionamentos dos Estados solicitantes, a Corte estabeleceu crit\u00e9rios fundamentais para enfrentar a emerg\u00eancia clim\u00e1tica sob enfoque de direitos humanos, incorporando elementos inovadores, entre eles:<\/span><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\"><span style=\"font-weight: 400;\">1- Princ\u00edpios interpretativos no \u00e2mbito dos direitos humanos, como <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">pro natura<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\">, equidade intra e intergeracional, responsabilidades comuns, por\u00e9m diferenciadas, coopera\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">pro persona<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\"><span style=\"font-weight: 400;\">2- Dever estatal de intensificar a\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o, em especial sobre emiss\u00f5es de gases de efeito estufa (GEE), incluindo a regulamenta\u00e7\u00e3o empresarial com crit\u00e9rios de devida dilig\u00eancia refor\u00e7ada em direitos humanos e meio ambiente, e o estabelecimento de metas ambiciosas de redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\"><span style=\"font-weight: 400;\">3- Prote\u00e7\u00e3o do direito humano \u00e0 ci\u00eancia e ao reconhecimento dos saberes locais, tradicionais e ind\u00edgenas, exigindo que os Estados utilizem a melhor ci\u00eancia dispon\u00edvel, sem possibilidade de alegar desconhecimento.<\/span><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\"><span style=\"font-weight: 400;\">4- Direito de pessoas e comunidades ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ambiental que permita participa\u00e7\u00e3o efetiva, e dever dos Estados de prevenir desinforma\u00e7\u00e3o e falsas narrativas sobre o clima.<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n5- Obriga\u00e7\u00f5es estatais de produzir, divulgar e facilitar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ambiental de forma clara, veraz, acess\u00edvel e oportuna, detalhando causas, efeitos, metas e medidas para mitigar emiss\u00f5es de GEE, entre outros temas.<\/span><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">6- Reconhecimento do direito a um clima saud\u00e1vel como parte do direito a um ambiente saud\u00e1vel e principal via para prote\u00e7\u00e3o integral da humanidade e da natureza.<\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\"><span style=\"font-weight: 400;\">7- Obriga\u00e7\u00e3o dos Estados de reconhecer e proteger pessoas defensoras de direitos humanos ambientais, com dever especial de prote\u00e7\u00e3o que inclui: evitar restri\u00e7\u00f5es ileg\u00edtimas, coletar dados sobre viol\u00eancia, elaborar pol\u00edticas preventivas, implementar programas de prote\u00e7\u00e3o, garantir participa\u00e7\u00e3o e fortalecer a capacidade institucional para investigar, condenar e reverter a impunidade.<\/span><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\"><span style=\"font-weight: 400;\">8- <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Prote\u00e7\u00e3o diferenciada para crian\u00e7as, adolescentes, povos ind\u00edgenas, afrodescendentes, popula\u00e7\u00f5es rurais e de pescadores.<\/span><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\"><span style=\"font-weight: 400;\">9- <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Reconhecimento de responsabilidades comuns, por\u00e9m diferenciadas, entre Estados, considerando capacidades, n\u00edveis de contribui\u00e7\u00e3o e necessidades espec\u00edficas para o desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\"><span style=\"font-weight: 400;\">10- Reconhecimento de que a\u00e7\u00f5es antr\u00f3picas que causem danos maci\u00e7os e irrevers\u00edveis ao clima e ao meio ambiente configuram norma perempt\u00f3ria (<\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">jus cogens<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\">) do Direito Internacional.<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><\/p>\n<p style=\"padding-left: 40px;\"><span style=\"font-weight: 400;\">11- V\u00ednculo entre os direitos ao meio ambiente e ao clima saud\u00e1vel com a prote\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito e a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica como base essencial para a a\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica.<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"><\/p>\n<p><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Desde 2020, o <strong>CEJIL tem liderado esse processo como parte de seu compromisso com uma resposta eficaz, justa e fundamentada em direitos humanos \u00e0 crise clim\u00e1tica<\/strong>. Em 2022, colaboramos com os governos do Chile e da Col\u00f4mbia no desenvolvimento t\u00e9cnico do pedido de parecer e participamos ativamente do processo aberto pela Corte, com apoio do IGSD. Junto a especialistas, organiza\u00e7\u00f5es sociais e defensores, o CEJIL apresentou diferentes memoriais e coordenou processos com mais de 1.500 pessoas \u2014 incluindo cientistas, crian\u00e7as, jovens, defensoras\/es do meio ambiente e representantes de povos diretamente afetados \u2014 para assegurar participa\u00e7\u00e3o efetiva na constru\u00e7\u00e3o do Parecer.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Trata-se de um dos processos mais participativos da hist\u00f3ria interamericana: em 2024, ocorreram audi\u00eancias p\u00fablicas em Bridgetown (Barbados), Bras\u00edlia e Manaus (Brasil), reunindo mais de 260 contribui\u00e7\u00f5es escritas e 150 exposi\u00e7\u00f5es orais de Estados, organismos internacionais, institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas, povos ind\u00edgenas, comunidades rurais e sociedade civil. Essa <strong>participa\u00e7\u00e3o sem precedentes<\/strong> n\u00e3o apenas enriqueceu a an\u00e1lise jur\u00eddica da Corte, mas tamb\u00e9m <strong>refor\u00e7ou a legitimidade e urg\u00eancia da decis\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Como resultado, o OC-32 constitui atualmente o <strong>roteiro jur\u00eddico e pol\u00edtico mais relevante para orientar os Estados<\/strong> na ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o ao clima alinhadas aos direitos humanos. Ela tamb\u00e9m fortalece as ferramentas dispon\u00edveis para a sociedade civil, comunidades afetadas e sistemas judiciais nacionais.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">No CEJIL, reafirmamos nosso compromisso com a implementa\u00e7\u00e3o efetiva dessa Opini\u00e3o Consultiva e com o reconhecimento do Sistema Interamericano como instrumento essencial para proteger os direitos humanos frente \u00e0 crise clim\u00e1tica.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u201cPor meio deste Parecer Consultivo, o direito interamericano oferece uma contribui\u00e7\u00e3o essencial para uma resposta justa, equitativa, solid\u00e1ria e oportuna \u00e0 emerg\u00eancia clim\u00e1tica. Hoje celebramos; a partir de amanh\u00e3, unimos esfor\u00e7os para implement\u00e1-la em todo o continente.\u201d <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">\u2014\u202f<strong>Viviana Krsticevic<\/strong>, diretora executiva do CEJIL<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"featured_media":96638,"template":"","categories":[352,355],"class_list":["post-96652","comunicado-de-prensa","type-comunicado-de-prensa","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-2025-3","category-emergencia-climatica-2"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comunicado-de-prensa\/96652","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comunicado-de-prensa"}],"about":[{"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/comunicado-de-prensa"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/96638"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=96652"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=96652"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}