{"id":93359,"date":"2024-10-18T09:33:44","date_gmt":"2024-10-18T13:33:44","guid":{"rendered":"https:\/\/twi.btq.mybluehost.me\/?post_type=comunicado-de-prensa&p=93359"},"modified":"2024-10-18T09:33:44","modified_gmt":"2024-10-18T13:33:44","slug":"caso-favela-nova-brasilia-30-anos-de-luta-por-justica","status":"publish","type":"comunicado-de-prensa","link":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/comunicado-de-prensa\/caso-favela-nova-brasilia-30-anos-de-luta-por-justica\/","title":{"rendered":"Caso Favela Nova Bras\u00edlia: 30 anos de luta por justi\u00e7a!"},"content":{"rendered":"

No dia 18 de outubro de 1994, agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro executaram 13 (treze) pessoas, incluindo adolescentes, durante uma opera\u00e7\u00e3o policial na Favela Nova Bras\u00edlia, Complexo do Alem\u00e3o. Nessa mesma incurs\u00e3o, tr\u00eas jovens, duas delas adolescentes, foram v\u00edtimas de atos de tortura sexual por parte de agentes policiais. No dia 08 de maio de 1995, no mesmo local, em outra opera\u00e7\u00e3o policial, agentes do Estado executaram mais 13 (treze) pessoas.\u00a0<\/span><\/p>\n

No marco dos 30 anos da primeira chacina, o Centro pela Justi\u00e7a e o Direito Internacional – CEJIL e o Instituto de Estudos da Religi\u00e3o – ISER<\/a>, organiza\u00e7\u00f5es que representam as v\u00edtimas na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), v\u00eam a p\u00fablico reverenciar a luta corajosa de v\u00edtimas e familiares por justi\u00e7a e denunciar, mais uma vez, o quadro de sistem\u00e1tico descumprimento, por parte do Estado, da senten\u00e7a internacional que condenou o Brasil e determinou uma s\u00e9rie de medidas de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o, voltadas para a transforma\u00e7\u00e3o do modelo de seguran\u00e7a p\u00fablica vigente, sustentado na viol\u00eancia b\u00e9lica contra a popula\u00e7\u00e3o negra e perif\u00e9rica e seus territ\u00f3rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a condenat\u00f3ria, prolatada pela Corte IDH em 16 de fevereiro de 2017, declara a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0s garantias judiciais de independ\u00eancia e imparcialidade da investiga\u00e7\u00e3o, devida dilig\u00eancia e prazo razo\u00e1vel, do direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o\u00a0 judicial, e do direito \u00e0 integridade pessoal de familiares das pessoas assassinadas e das v\u00edtimas de tortura sexual de Estado.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Corte IDH reconheceu que as duas chacinas se inserem no contexto estrutural de viol\u00eancia policial no Rio de Janeiro, destacando que a letalidade da pol\u00edcia atinge de forma predominante jovens, negros, pobres e desarmados. Esse contexto \u00e9 impulsionado pelo acumpliciamento de diversos \u00f3rg\u00e3os de Estado, que produzem uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica violenta e racista.\u00a0<\/span><\/p>\n

O Caso est\u00e1 em fase de supervis\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a e as v\u00edtimas, familiares e organiza\u00e7\u00f5es representantes t\u00eam reafirmado \u00e0 Corte IDH, em relat\u00f3rios e audi\u00eancias, que o Estado n\u00e3o cumpriu de forma minimamente satisfat\u00f3ria os pontos resolutivos da senten\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de medidas de repara\u00e7\u00e3o para as v\u00edtimas e familiares, que ainda n\u00e3o foram completamente cumpridas pelo Estado, a senten\u00e7a determinou a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para garantir a n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o de viol\u00eancias de Estado, com \u00eanfase na redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial, na ado\u00e7\u00e3o de mecanismos normativos que garantam investiga\u00e7\u00f5es s\u00e9rias, eficazes e independentes em casos de viol\u00eancia policial, com destaque para a autonomia os \u00f3rg\u00e3os de per\u00edcia t\u00e9cnica e de medidas que viabilizem a efetiva participa\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas e familiares em todas as etapas da investiga\u00e7\u00e3o e processo.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo dados do pr\u00f3prio estado do Rio de Janeiro, de 2017, ano da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a internacional, at\u00e9 2023, 9.274 pessoas foram mortas por interven\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia, em um panorama de uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica sustentada em \u00edndices de letalidade policial alarmantes, incompat\u00edveis com qualquer pretens\u00e3o de consolida\u00e7\u00e3o de um Estado Democr\u00e1tico de Direito.\u00a0<\/span><\/p>\n

O tema da redu\u00e7\u00e3o da letalidade policial articula o Caso Favela Nova Bras\u00edlia com a A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceitos Fundamentais – 635, a ADPF das Favelas, em fase final de tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal. A mobiliza\u00e7\u00e3o desses dois instrumentos judiciais por movimentos sociais e pela sociedade civil organizada produziu, em alguns momentos, freios na escalada da letalidade policial no Estado.\u00a0<\/span><\/p>\n

O quadro geral, contudo, \u00e9 de descumprimento das medidas da Corte IDH e do STF, j\u00e1 que o Estado do Rio de Janeiro ainda n\u00e3o apresentou um efetivo Plano de Redu\u00e7\u00e3o da Letalidade Policial, constru\u00eddo com participa\u00e7\u00e3o popular, que reconhe\u00e7a dimens\u00e3o estrutural do racismo na pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica vigente e estabele\u00e7a uma meta concreta de redu\u00e7\u00e3o anual de 70% das mortes provocadas pela atua\u00e7\u00e3o do Estado.\u00a0<\/span><\/p>\n

A responsabilidade pela pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica letal e violenta \u00e9 compartilhada por diversas institui\u00e7\u00f5es do Estado, sendo fundamental o papel de controle externo exercido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Contudo, apesar de algumas iniciativas, ainda n\u00e3o h\u00e1 normativa nem pr\u00e1tica que garanta a sua atua\u00e7\u00e3o para preservar a\u00a0 autonomia e independ\u00eancia em investiga\u00e7\u00f5es de crimes cometidos por agentes policiais, ou a participa\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas e familiares.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse marco de 30 anos de luta por justi\u00e7a, reafirmamos que <\/span>a<\/span> senten\u00e7a do Caso Favela Nova Bras\u00edlia \u00e9 um instrumento de luta coletiva, que se soma ao repert\u00f3rio pol\u00edtico constru\u00eddo pelos movimentos de familiares de v\u00edtimas de viol\u00eancia de Estado, diversos movimentos sociais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, contra a viol<\/span>\u00eancia de Estado e por mudan\u00e7as estruturais no modelo de seguran\u00e7a p\u00fablica vigente.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"featured_media":93361,"template":"","categories":[344,221,264],"class_list":["post-93359","comunicado-de-prensa","type-comunicado-de-prensa","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-2024-pt-br","category-brasil-pt-br","category-violencia-estatal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comunicado-de-prensa\/93359","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comunicado-de-prensa"}],"about":[{"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/comunicado-de-prensa"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/93361"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=93359"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=93359"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}