{"id":3745,"date":"2012-03-14T18:43:21","date_gmt":"2012-03-14T18:43:21","guid":{"rendered":"http:\/\/cejil.z.actotal.net\/2012\/03\/14\/denuncia-criminal-contra-militar-envolvido-nos-desaparecimentos-forcados-da-ditadura-e-um-marco-historico-na-busca-de-justica\/"},"modified":"2024-10-23T17:12:36","modified_gmt":"2024-10-23T21:12:36","slug":"denuncia-criminal-contra-militar-envolvido-nos-desaparecimentos-forcados-da-ditadura-e-um-marco-historico-na-busca-de-justica","status":"publish","type":"comunicado-de-prensa","link":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/comunicado-de-prensa\/denuncia-criminal-contra-militar-envolvido-nos-desaparecimentos-forcados-da-ditadura-e-um-marco-historico-na-busca-de-justica\/","title":{"rendered":"Den\u00fancia criminal contra militar envolvido nos desaparecimentos for\u00e7ados da ditadura \u00e9 um marco hist\u00f3rico na busca de justi\u00e7a:"},"content":{"rendered":"


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Rio de janeiro, 14 de mar\u00e7o de 2012 –<\/strong> O Centro pela Justi\u00e7a e o Direito Internacional (CEJIL) parabeniza os procuradores da rep\u00fablica pela den\u00fancia criminal pelo seq\u00fcestro de cinco dos desaparecidos da Guerrilha do Araguaia, contra o militar da reserva Sebasti\u00e3o Curi\u00f3 Rodrigues de Moura. Considera ser este um importante passo na busca da justi\u00e7a para os graves crimes cometidos por agentes p\u00fablicos e privados em nome da repress\u00e3o militar no Brasil que h\u00e1 mais de trinta anos permanecem na impunidade, devido a uma interpreta\u00e7\u00e3o da lei de anistia de 1979.<\/p>\n

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A den\u00fancia criminal oferecida hoje se d\u00e1 15 meses depois da senten\u00e7a internacional no caso conhecido como Guerrilha do Araguaia, litigado pelo CEJIL, pelo Grupo Tortura Nunca Mais-RJ e pela Comiss\u00e3o de Familiares de Mortos e Desaparecidos Pol\u00edticos. Ela procura obter justi\u00e7a no caso de cinco das vitimas diretas individualizadas na senten\u00e7a da Corte IDH.<\/p>\n

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Cabe recordar que na senten\u00e7a a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelo desaparecimento for\u00e7ado das v\u00edtimas e pela total impunidade destes crimes, determinando que seja conduzida a investiga\u00e7\u00e3o penal dos fatos ocorridos para a determina\u00e7\u00e3o das correspondentes responsabilidades e a efetiva aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas em Lei. Dessa forma, ordenou que o Estado brasileiro adeque as suas pr\u00e1ticas e a\u00e7\u00f5es aos par\u00e2metros internacionais para garantir a realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e da verdade. Levando em conta esta decis\u00e3o, numerosos familiares das vitimas de Araguaia apresentaram ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal solicita\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o dos fatos e dos envolvidos nos desaparecimentos for\u00e7ados de seus parentes. O Minist\u00e9rio P\u00fablico estabeleceu um grupo para estudar as responsabilidades penais que podem ser atribu\u00eddas pelos crimes cometidos na ditadura.<\/p>\n

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O CEJIL tamb\u00e9m cumprimenta os familiares dos mortos e desaparecidos pol\u00edticos por entender que este avan\u00e7o na busca por justi\u00e7a \u00e9 uma conseq\u00fc\u00eancia de sua luta incans\u00e1vel e corajosa.<\/p>\n

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V\u00e1rios pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina v\u00eam realizando este acerto de contas com suas d\u00edvidas hist\u00f3ricas. J\u00e1 iniciaram as investiga\u00e7\u00f5es, realizaram os julgamentos e atualmente muitos perpetradores de crimes praticados nas ditaduras militares e conflitos armados foram condenados e est\u00e3o respondendo por suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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No contexto do Brasil, este avan\u00e7o passa a depender de uma resposta do Poder Judici\u00e1rio igualmente adequada aos par\u00e2metros internacionais, que n\u00e3o imponha empecilhos formais e substanciais para a tramita\u00e7\u00e3o da den\u00fancia criminal e o acesso dos familiares dos mortos e desaparecidos pol\u00edticos \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

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As autoridades jurisdicionais brasileiras t\u00eam hoje o \u00f4nus de decidir o caminho que o Brasil adotar\u00e1 frente \u00e0 ocorr\u00eancia dessas viola\u00e7\u00f5es graves e continuadas, considerando que a Corte determinou que as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Anistia, assim como as disposi\u00e7\u00f5es de prescri\u00e7\u00e3o e o estabelecimento de excludentes de responsabilidades \u201cn\u00e3o podem continuar a representar um obst\u00e1culo para a investiga\u00e7\u00e3o dos fatos do presente caso, nem para a identifica\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis, nem podem ter igual ou similar impacto sobre outros casos de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos consagrados na Conven\u00e7\u00e3o Americana ocorridos no Brasil<\/em>\u201d.<\/p>\n

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Neste sentido, Viviana Krsticevic, Diretora Executiva do CEJIL entende que \u201co oferecimento da den\u00fancia penal \u00e9 fundamental para garantir que nenhum crime contra a humanidade permane\u00e7a impune respaldado por argumentos pol\u00edticos ou jur\u00eddicos.<\/em> Uma vez que os procuradores deram este passo importante, o judici\u00e1rio \u00e9 quem deve demonstrar sua coragem e seu compromisso com a verdade e a justi\u00e7a permitindo que as investiga\u00e7\u00f5es penais prosperem\u201d.<\/em><\/p>\n


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\u201c\u00c9 fundamental que o Estado brasileiro d\u00ea continuidade a esse processo e garanta que todos os respons\u00e1veis materiais e intelectuais dos graves crimes promovidos pela ditadura militar no Brasil sejam investigados e processados para a consolida\u00e7\u00e3o da democracia no pa\u00eds\u201d, agregou Beatriz Affonso, diretora para o programa do CEJIL no Brasil.<\/p>\n

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Contato no Brasil<\/strong><\/p>\n

Beatriz Affonso<\/p>\n

Nat\u00e1lia Frickmann<\/p>\n

Tel: 55 (21) 2533-1660<\/p>\n

brasil@twi.btq.mybluehost.me<\/p>\n

www.cejil.org<\/p>\n

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O Centro pela Justi\u00e7a e o Direito Internacional (CEJIL) \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental de defesa e promo\u00e7\u00e3o dos\u00a0direitos humanos no continente americano. O objetivo principal do CEJIL \u00e9 promover a plena implementa\u00e7\u00e3o das normas\u00a0internacionais de direitos humanos nos Estados membros da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA), por meio do\u00a0uso efetivo do sistema interamericano de direitos humanos e outros mecanismos de prote\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n

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