{"id":25365,"date":"2021-11-30T21:09:17","date_gmt":"2021-11-30T21:09:17","guid":{"rendered":"https:\/\/sxe.rdx.mybluehost.me\/.website_6cea44c6\/?post_type=comunicado-de-prensa&#038;p=25365"},"modified":"2021-11-30T21:29:41","modified_gmt":"2021-11-30T21:29:41","slug":"historico-brasil-e-responsabilizado-pelo-uso-indevido-da-imunidade-parlamentar-como-obstaculo-a-investigacao-e-julgamento-do-feminicidio-de-marcia-barbosa-conforme-sentenca-da-corte-interamericana","status":"publish","type":"comunicado-de-prensa","link":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/comunicado-de-prensa\/historico-brasil-e-responsabilizado-pelo-uso-indevido-da-imunidade-parlamentar-como-obstaculo-a-investigacao-e-julgamento-do-feminicidio-de-marcia-barbosa-conforme-sentenca-da-corte-interamericana\/","title":{"rendered":"Hist\u00f3rico! Brasil \u00e9 responsabilizado pelo uso indevido da imunidade parlamentar como obst\u00e1culo \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e julgamento do feminic\u00eddio de M\u00e1rcia Barbosa, conforme senten\u00e7a da Corte Interamericana"},"content":{"rendered":"<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">A Corte Interamericana determinou que as garantias judiciais e o acesso \u00e0 justi\u00e7a dos familiares de M\u00e1rcia foram violados pela aplica\u00e7\u00e3o desproporcional e arbitr\u00e1ria da imunidade parlamentar.<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">A Corte Interamericana reconheceu que existe um contexto de viol\u00eancia estrutural e generalizada contra mulheres no Brasil, no qual a sobreposi\u00e7\u00e3o de opress\u00f5es e discrimina\u00e7\u00f5es torna alguns grupos de mulheres especialmente vulner\u00e1veis.<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">O caso, litigado pelo CEJIL e pelo GAJOP, recebe uma senten\u00e7a depois de 21 anos tramitando no Sistema Interamericano de Direitos Humanos.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">San Jos\u00e9 \/ Washington \/ Rio de Janeiro \/ Recife, 24 de novembro de 2021. <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">A Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu uma decis\u00e3o hist\u00f3rica no caso M\u00e1rcia Barbosa de Souza e outros Vs. Brasil, ao determinar pela primeira vez a responsabilidade do Estado brasileiro em um caso de feminic\u00eddio, al\u00e9m de estabelecer par\u00e2metros sobre a compatibilidade das imunidades parlamentares com a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos e reconhecer que existe no pa\u00eds um contexto de viol\u00eancia de g\u00eanero estrutural e sistem\u00e1tica, agravado pela discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ra\u00e7a e condi\u00e7\u00e3o social.<\/span><\/i><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">M\u00e1rcia Barbosa de Souza era uma jovem estudante de 20 anos, negra e proveniente de uma fam\u00edlia com escassos recursos econ\u00f4micos do interior da Para\u00edba. Ap\u00f3s migrar para Jo\u00e3o Pessoa, conheceu o Deputado A\u00e9rcio Pereira, que lhe ofereceu emprego em uma f\u00e1brica de sapatos. Uma noite, ap\u00f3s sair para se encontrar com A\u00e9rcio, M\u00e1rcia utilizou o celular do pr\u00f3prio deputado para ligar para amigas, que se preocuparam com o fato de ela parecer aflita durante toda a liga\u00e7\u00e3o. A fam\u00edlia de M\u00e1rcia foi alertada da situa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o possu\u00eda condi\u00e7\u00f5es financeiras para ir at\u00e9 a capital encontr\u00e1-la. M\u00e1rcia foi assassinada naquela noite, por asfixia. Na manh\u00e3 seguinte, dia 18 de junho de 1998, uma testemunha avistou seu corpo sendo despejado do carro do Deputado, em um terreno baldio nos arredores de Jo\u00e3o Pessoa.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">As investiga\u00e7\u00f5es do crime apontaram A\u00e9rcio como principal suspeito do assassinato. O cargo de Deputado, contudo, lhe concedia a prerrogativa de imunidade parlamentar. A Assembleia Legislativa do Estado da Para\u00edba n\u00e3o autorizou que a a\u00e7\u00e3o penal oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico tivesse in\u00edcio, situa\u00e7\u00e3o que perdurou por quase cinco anos. A demora no in\u00edcio do processo teve como consequ\u00eancia o falecimento de A\u00e9rcio antes que se adotasse uma decis\u00e3o transitada em julgado. A esse respeito, a Corte Interamericana determinou que as garantias judiciais e o acesso \u00e0 justi\u00e7a dos familiares de M\u00e1rcia foram violados pela aplica\u00e7\u00e3o desproporcional e arbitr\u00e1ria da imunidade parlamen<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">tar formal por parte da Assembleia, que n\u00e3o cumpriu com os requisitos do devido process<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">o legal e desconsiderou a gravidade do crime, bem como a aus\u00eancia de qualquer rela\u00e7\u00e3o deste com a atividade parlamentar.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A senten\u00e7a estabelece par\u00e2metros para que a aplica\u00e7\u00e3o da imunidade parlamentar formal seja feita de acordo com a Conven\u00e7\u00e3o Americana, entre eles, seguir um procedimento c\u00e9lere, com previs\u00e3o legal e regras claras, cumprir as garantias do devido processo e incluir um teste de proporcionalidade estrito que leve em considera\u00e7\u00e3o a gravidade da acusa\u00e7\u00e3o. Desse modo, a senten\u00e7a representou uma oportunidade para a Corte criar jurisprud\u00eancia para toda a regi\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 imunidade parlamentar e seus aspectos procedimentais.<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">No feminic\u00eddio de M\u00e1rcia, estiveram presentes in\u00fameros estere\u00f3tipos &#8211; de g\u00eanero, condi\u00e7\u00e3o social e ra\u00e7a &#8211; que, somados, perpetuam a viol\u00eancia estrutural contra as mulheres. Esses estere\u00f3tipos se manifestaram constantemente nos procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o e julgamento do crime. Em todos os momentos, funcion\u00e1rios do sistema de justi\u00e7a e os advogados do acusado buscaram apontar supostos aspectos do comportamento e sexualidade de M\u00e1rcia para construir a imagem de que ela teria merecido o ocorrido. Esses estere\u00f3tipos causaram profundo sofrimento aos familiares e garantiram que o caso ficasse impune, pois ind\u00edcios que apontavam a participa\u00e7\u00e3o de outras pessoas no crime nunca foram investigados.<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Diante disso, a Corte determinou a viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher (Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1), concluindo que a conduta discriminat\u00f3ria das autoridades contribuiu para enviar uma mensagem segundo a qual a viol\u00eancia contra as mulheres pode ser tolerada e aceita.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Como forma de repara\u00e7\u00e3o pelas viola\u00e7\u00f5es cometidas, a Corte determinou, para al\u00e9m de medidas individuais voltadas aos familiares de M\u00e1rcia, medidas de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o, que t\u00eam como objetivo evitar que fatos semelhantes ocorram no futuro. Destacam-se a determina\u00e7\u00e3o de que o Brasil elabore um sistema nacional de recopila\u00e7\u00e3o de dados sobre a viol\u00eancia contra a mulher, com informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre o perfil das v\u00edtimas, e a implementa\u00e7\u00e3o de um plano de capacita\u00e7\u00e3o, com perspectiva de g\u00eanero e ra\u00e7a, para funcion\u00e1rios que atuam em investiga\u00e7\u00f5es; e, ainda, que crie um protocolo nacional com diretrizes para a investiga\u00e7\u00e3o de crimes de feminic\u00eddio.<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Helena Rocha, diretora do programa para o Brasil e Cone Sul do CEJIL, organiza\u00e7\u00e3o que levou o caso ao Sistema Interamericano juntamente com o GAJOP, expressou: <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">\u201cA senten\u00e7a \u00e9 hist\u00f3rica ao reconhecer o car\u00e1ter estrutural e sistem\u00e1tico da viol\u00eancia de g\u00eanero no Brasil e as suas interseccionalidades, o que demanda um dever agravado do Estado de garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a eficaz e sem discrimina\u00e7\u00f5es, ou seja, com perspectiva de g\u00eanero e afastando estere\u00f3tipos negativos. Finalmente, \u00e9 um alento \u00e0 fam\u00edlia de M\u00e1rcia que lutou durante anos para obter justi\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua morte e \u00e0 sua mem\u00f3ria.\u201d<\/span><\/i><span style=\"font-weight: 400;\">\u00a0 <\/span><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Paralelamente, <\/span><span style=\"font-weight: 400;\">Rodrigo Deodato do GAJOP declarou: <\/span><i><span style=\"font-weight: 400;\">\u201cO caso M\u00e1rcia Barbosa representa para o \u00e2mbito internacional e local, em todos os n\u00edveis, a luta pelo fim da viola\u00e7\u00e3o, ainda t\u00e3o presente, dos Direitos das Mulheres, sobretudo negras e sertanejas como M\u00e1rcia. Que a senten\u00e7a emitida pela Honor\u00e1vel Corte IDH seja um marco na sua jurisprud\u00eancia dedicada ao Brasil e represente para a fam\u00edlia de M\u00e1rcia Barbosa a t\u00e3o almejada justi\u00e7a.\u201d<\/span><\/i><i><span style=\"font-weight: 400;\"><br \/>\n<\/span><\/i><\/p>\n","protected":false},"featured_media":25366,"template":"","categories":[214,221],"class_list":["post-25365","comunicado-de-prensa","type-comunicado-de-prensa","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-2021-pt-br","category-brasil-pt-br"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comunicado-de-prensa\/25365","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comunicado-de-prensa"}],"about":[{"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/comunicado-de-prensa"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25366"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25365"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25365"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}