{"id":104395,"date":"2026-10-21T13:36:25","date_gmt":"2026-10-21T17:36:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cejil.org\/?post_type=comunicado-de-prensa&#038;p=104395"},"modified":"2026-10-21T13:36:25","modified_gmt":"2026-10-21T17:36:25","slug":"apos-mais-de-30-anos-de-luta-o-estado-brasileiro-assina-acordo-sobre-o-caso-adao-pereira-de-souza-que-preve-medidas-de-reparacao-e-nao-repeticao","status":"publish","type":"comunicado-de-prensa","link":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/comunicado-de-prensa\/apos-mais-de-30-anos-de-luta-o-estado-brasileiro-assina-acordo-sobre-o-caso-adao-pereira-de-souza-que-preve-medidas-de-reparacao-e-nao-repeticao\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s mais de 30 anos de luta, o Estado brasileiro assina acordo sobre o caso Ad\u00e3o Pereira de Souza que prev\u00ea medidas de repara\u00e7\u00e3o e n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<ul>\n<li>O acordo prev\u00ea repara\u00e7\u00f5es individuais \u00e0 fam\u00edlia de Ad\u00e3o Pereira de Souza.<\/li>\n<li>O estado do Par\u00e1 dever\u00e1 promover reformas institucionais e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Par\u00e1 dever\u00e1 adotar medidas para a preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 tortura cometida por agentes estatais.<\/li>\n<li>As medidas buscam cumprir as recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) relativas ao caso.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Tucum\u00e3, Par\u00e1, 21 de outubro de 2026.<\/strong> O Estado brasileiro e os familiares de Ad\u00e3o Pereira de Souza, representados pelas organiza\u00e7\u00f5es peticion\u00e1rias Centro pela Justi\u00e7a e o Direito Internacional (CEJIL), Comiss\u00e3o Pastoral da Terra (CPT) e a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) assinaram um acordo para cumprir as recomenda\u00e7\u00f5es formuladas pela Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso 12.753. O acordo estabelece medidas de repara\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas e compromissos institucionais para prevenir a repeti\u00e7\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es identificadas pela Comiss\u00e3o.<\/p>\n<p>Ad\u00e3o Pereira de Souza era trabalhador rural e morreu ap\u00f3s ser torturado por policiais em uma delegacia de S\u00e3o F\u00e9lix do Xingu, no estado do Par\u00e1, em 1993. A partir da luta e persist\u00eancia de sua fam\u00edlia, o seu caso chegou ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos em busca de justi\u00e7a e repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O acordo tem como base o Relat\u00f3rio de M\u00e9rito n.\u00ba 408\/21, aprovado pela CIDH em 19 de novembro de 2021. Nesse relat\u00f3rio, a Comiss\u00e3o concluiu que o Brasil violou os direitos \u00e0 vida, \u00e0 integridade pessoal, \u00e0 liberdade pessoal, \u00e0s garantias judiciais e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial, reconhecidos na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos. Tamb\u00e9m identificou o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es previstas na Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.<\/p>\n<p>Entre as medidas acordadas, o Estado brasileiro, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania, dever\u00e1 providenciar o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es aos familiares de Ad\u00e3o Pereira de Souza; realizar um ato p\u00fablico solene em mem\u00f3ria de Ad\u00e3o Pereira de Souza; e publicar um resumo do caso e do acordo reafirmando o compromisso do Estado brasileiro com os direitos consagrados nos tratados internacionais de Direitos Humanos. Tamb\u00e9m dever\u00e1 providenciar assist\u00eancia de sa\u00fade m\u00e9dica e psicol\u00f3gica aos familiares de Ad\u00e3o.<\/p>\n<p>O acordo tamb\u00e9m estabelece medidas para prevenir novas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos como as denunciadas no caso. Para tanto, no prazo de seis meses ap\u00f3s a assinatura do acordo, o Poder Executivo do estado do Par\u00e1 dever\u00e1 promover reformas institucionais a fim de adequar e fortalecer sua pol\u00edtica estadual de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 tortura, de modo que o Comit\u00ea e o Mecanismo\u00a0 Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura sejam aut\u00f4nomos e funcionem em conformidade aos par\u00e2metros nacionais e internacionais sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n<p>Por sua vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Par\u00e1 dever\u00e1 realizar uma revis\u00e3o da normativa estadual sobre preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 tortura a fim de adotar medidas, dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais, para adequ\u00e1-la aos par\u00e2metros nacionais e internacionais sobre a tem\u00e1tica. Tamb\u00e9m dever\u00e1 capacitar agentes do sistema de justi\u00e7a sobre os par\u00e2metros interamericanos de enfrentamento ao racismo e de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 tortura, com a participa\u00e7\u00e3o social. Finalmente, adotar\u00e1 ato administrativo acerca dos procedimentos a serem adotados por membros e servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico no tratamento de comunica\u00e7\u00f5es referentes a alegadas pr\u00e1ticas de tortura por agentes do Estado um protocolo para a tramita\u00e7\u00e3o de den\u00fancias de tortura cometida por agentes estatais.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":104396,"template":"","categories":[380,264],"class_list":["post-104395","comunicado-de-prensa","type-comunicado-de-prensa","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-2026-2","category-violencia-estatal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comunicado-de-prensa\/104395","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comunicado-de-prensa"}],"about":[{"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/comunicado-de-prensa"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/104396"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=104395"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=104395"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}