{"id":95782,"date":"2025-04-28T11:10:08","date_gmt":"2025-04-28T15:10:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cejil.org\/?post_type=blog&p=95782"},"modified":"2025-05-08T11:14:18","modified_gmt":"2025-05-08T15:14:18","slug":"favela-nova-brasilia-decisao-da-adpf-635-e-participacao-de-familiares-das-vitimas","status":"publish","type":"blog","link":"https:\/\/cejil.org\/pt-br\/blog\/favela-nova-brasilia-decisao-da-adpf-635-e-participacao-de-familiares-das-vitimas\/","title":{"rendered":"Favela Nova Bras\u00edlia: decis\u00e3o da ADPF 635 e participa\u00e7\u00e3o de familiares das v\u00edtimas"},"content":{"rendered":"

Na senten\u00e7a condenat\u00f3ria do Caso Favela Nova Bras\u00edlia vs. Brasil, a Corte IDH destacou que a letalidade policial no pa\u00eds se dirige contra a juventude negra e determina que o Estado brasileiro enfrente este quadro atrav\u00e9s de mudan\u00e7as estruturais em suas pol\u00edticas p\u00fablicas. Contudo, mesmo diante de uma condena\u00e7\u00e3o internacional, o Estado brasileiro seguiu inerte no que diz respeito \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de garantias de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o. Em sentido oposto, desde 2017, data da publica\u00e7\u00e3o da referida senten\u00e7a, observa-se um avan\u00e7o na militariza\u00e7\u00e3o e no recrudescimento da viol\u00eancia promovida por agentes p\u00fablicos ou legitimada pelo Estado em todo o pa\u00eds.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do cen\u00e1rio de sistem\u00e1tica viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais decorrentes da pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica adotada pelo estado do Rio de Janeiro, em 2019, foi proposta a A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 (ADPF 635 ou ADPF das Favelas). Esta tinha dentre suas justificativas pol\u00edtico-jur\u00eddicas a obriga\u00e7\u00e3o do Estado de dar consequ\u00eancia \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Corte IDH, enfrentar as causas da viol\u00eancia policial e prevenir novas viola\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em um processo intensamente disputado por movimentos sociais \u2014 em especial, movimentos de favela e de familiares de v\u00edtimas da viol\u00eancia de Estado \u2014, bem como por outras organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, a luta pol\u00edtico-jur\u00eddica buscou denunciar o genoc\u00eddio em curso e estabelecer conten\u00e7\u00f5es \u00e0 viol\u00eancia que diariamente se imp\u00f5e sobre as comunidades negras nas favelas e periferias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os familiares das v\u00edtimas do caso Favela Nova Bras\u00edlia desempenharam um papel central nas mobiliza\u00e7\u00f5es, participando ativamente de atos p\u00fablicos, audi\u00eancias e demais espa\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o pol\u00edtica no campo, o que foi incentivado e promovido pelo CEJIL e o ISER, nossos co-peticion\u00e1rios. Tamb\u00e9m estiveram presentes nas inst\u00e2ncias de di\u00e1logo com o Governo Federal sobre o cumprimento das medidas de repara\u00e7\u00e3o determinadas no caso, contribuindo com o debate em torno da ADPF e ampliando a incid\u00eancia pol\u00edtica em torno do tema. Essa atua\u00e7\u00e3o consistente e comprometida resultou na cria\u00e7\u00e3o do coletivo de familiares da Favela Nova Bras\u00edlia, evidenciando o protagonismo delas na luta contra a viol\u00eancia de Estado. Entendemos ser esse um importante saldo pol\u00edtico desse processo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a ADPF, apesar dos avan\u00e7os conquistados pela luta pol\u00edtico-jur\u00eddica dos movimentos sociais e das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil desde 2019 \u2014 tanto em termos organizativos do campo quanto no que diz respeito \u00e0s medidas contingenciais de conten\u00e7\u00e3o da letalidade policial \u2014, a decis\u00e3o de m\u00e9rito da ADPF 635, proferida de forma un\u00e2nime pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, revela-se incompat\u00edvel com os marcos constitucionais e convencionais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Do mesmo modo, a decis\u00e3o do STF j\u00e1 apresenta consequ\u00eancias vis\u00edveis, como no caso da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) para regular a atividade do Minist\u00e9rio P\u00fablico no controle externo da atividade policial e na investiga\u00e7\u00e3o direta e independente de crimes cometidos por agentes de Estado, aprovada no \u00faltimo dia 08 de abril.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A referida Resolu\u00e7\u00e3o tramitou por alguns anos no circuito burocr\u00e1tico do CNMP e a sua proposi\u00e7\u00e3o deriva diretamente das obriga\u00e7\u00f5es impostas pelo Caso Favela Nova Bras\u00edlia ao Estado brasileiro. Incidimos na constru\u00e7\u00e3o da normativa que, contudo, passou por uma grave limita\u00e7\u00e3o de alcance no momento de sua aprova\u00e7\u00e3o, um texto que promove a desresponsabiliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o a grande parte dos casos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo de supervis\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a de Caso Favela Nova Bras\u00edlia segue, independente dos recuos do Supremo Tribunal Federal, e \u00e9 um dos instrumentos coletivos mobilizados para a efetiva transforma\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica do Rio de Janeiro.\u00a0 Diante desse cen\u00e1rio, reafirma-se a centralidade da luta coletiva por justi\u00e7a, repara\u00e7\u00e3o e garantia de direitos.\u00a0<\/span><\/p>\n

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